Institui o Fundo Municipal de Estímulo à Emancipação Humana e Combate a Extrema Pobreza, nos termos do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e dá outras providências.
A Programação Anual de Saúde (PAS) de 2021, no município de Tauá, reflete as ações e serviços contidos no Plano Municipal de Saúde (PMS) para o período de 2018 a 2021 e a Lei Orçamentária (LOA) de 2021. A PAS de 2021 contém as metas especificas para o exercício em questão, com suas Diretrizes, Objetivos e Metas que irão nortear o seu monitoramento. Para a obtenção dos resultados esperados nas ações planejadas, destaca-se a importância de um modelo descentralizado de saúde, que busca a atuação conjunta e articulada entre os principais níveis da gestão municipal (Administrativo, Local e Distrital). Vale ressaltar, que as metas apresentadas possuem prazos para seus alcances. Os recursos financeiros destinados à execução das ações e serviços do SUS são movimentados através do Fundo Municipal de Saúde (FMS), por meio de transferências municipal, estadual e federal. Ressalta-se, ainda, que às ações relacionadas as SARGCOV-2 foram inclusas na PAS 2020 a partir do mês de agosto e, consequentemente, em 2021. A previsão orçamentária do FMS foi definida no Plano Plurianual (PPA) de 2018-2021, considerando Programas, Metas e as Subfunção. O monitoramento terá como base a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A PAS de 2021 será monitorada, internamente, de forma quadrimestral e a avaliação final deverá ocorrer no início de 2022, integrando, portanto, o Relatório Anual de Gestão (RAG/2021).
Dispõe sobre a aplicação e modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Municipio de Tauá, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
