Dispõe sobre a sustentabilidade financeira e patrimonial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Tauá e adota outras providências.
DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TAUÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Redefine a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal e adota outras providências
Institui o Fundo Municipal de Estímulo à Emancipação Humana e Combate a Extrema Pobreza, nos termos do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e dá outras providências.
A Programação Anual de Saúde (PAS) de 2021, no município de Tauá, reflete as ações e serviços contidos no Plano Municipal de Saúde (PMS) para o período de 2018 a 2021 e a Lei Orçamentária (LOA) de 2021. A PAS de 2021 contém as metas especificas para o exercício em questão, com suas Diretrizes, Objetivos e Metas que irão nortear o seu monitoramento. Para a obtenção dos resultados esperados nas ações planejadas, destaca-se a importância de um modelo descentralizado de saúde, que busca a atuação conjunta e articulada entre os principais níveis da gestão municipal (Administrativo, Local e Distrital). Vale ressaltar, que as metas apresentadas possuem prazos para seus alcances. Os recursos financeiros destinados à execução das ações e serviços do SUS são movimentados através do Fundo Municipal de Saúde (FMS), por meio de transferências municipal, estadual e federal. Ressalta-se, ainda, que às ações relacionadas as SARGCOV-2 foram inclusas na PAS 2020 a partir do mês de agosto e, consequentemente, em 2021. A previsão orçamentária do FMS foi definida no Plano Plurianual (PPA) de 2018-2021, considerando Programas, Metas e as Subfunção. O monitoramento terá como base a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A PAS de 2021 será monitorada, internamente, de forma quadrimestral e a avaliação final deverá ocorrer no início de 2022, integrando, portanto, o Relatório Anual de Gestão (RAG/2021).
PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE 2018-2021 - São inegáveis os avanços alcançados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), que repercutem de forma significativa na saúde da população. A expansão da Atenção Básica (AB), a eliminação e controle de doenças de grande impacto sobre a saúde da população e a redução da mortalidade infantil são exemplos que comprovam as conquistas já registradas. Há, no entanto, enormes desafios que requerem medidas estruturantes, capazes de assegurar a continuidade dessas conquistas e permitir o enfrentamento de desafios como o envelhecimento da população e as causas externas de morbidade e mortalidade, decorrente, sobretudo, dos acidentes de trânsito e da violência interpessoal. Da mesma forma, Tauá apresentou grandes conquistas para a Saúde Pública nos últimos anos, das quais pode-se destacar, entre outras, a expansão da Atenção Primária à Saúde (APS), ampliação e estruturação do Hospital municipal através de convênio firmado com a Fundação São Camilo, manutenção da Policlínica com oferta de exames especializados, manutenção de serviços de urgência e emergência através da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), reestruturação e fortalecimento da Central de Marcação e Regulação com a implantação do Sistema Nacional de Regulação - SISREG, implantação do Sistema e-SUS e internet em todas as Unidades Básicas de Saúde na sede do município, 100% de cobertura do Cartão Nacional de Saúde CADSUS, qualificação da Assistência Farmacêutica com a implantação do Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica HÓRUS, o projeto QualificaAPSUS e o Viva Bem no Sertão, na perspectiva de estratificação das doenças crônicas com o objetivo de fortalecer a APS e reorganizar a Rede de Atenção à Saúde (RAS) no município. Sendo assim, este relatório é o demonstrativo dos esforços de toda equipe de gestão para melhoria na qualidade dos serviços de saúde prestados pelo município de Tauá aos seus usuários locais e regionais. José Silvério do N. Júnior Secretário Adjunto de Saúde
Dispõe sobre a aplicação e modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Municipio de Tauá, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
