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DEFERE, O PEDIDO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO, PELO PERÍODO DE 01 (UM) ANO, FORMULADO PELO (A) SERVIDOR (A) MUNICIPAL, ED [...]
ESTABELECE O NOVO ENQUADRAMENTO DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL FRANCISCA GONÇALVES DE AMORIM, ALTERA VALOR DA REPRESENTAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIA [...]
NOMEIA, CILDIANE ARAUJO MOTA, PARA O CARGO DE ASSISTENTE DE SUPORTE ADMINISTRATIVO
Diária, Agente: Luiz Vicente de Oliveira, Cargo: Secretário Municipal de Direitos Humanos, Cidadania e Diversidade, Secretaria: Secretaria de Direitos Humanos, Cidadania [...]
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DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA GRUPO ESPÍRITA CHICO XAVIER COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO IMATERIAL E CULTURAL NO ÂMBITO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS [...]
RECONHECE A UTILIDADE PÚBLICA DA ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA GRUPO ESPÍRITA CHICO XAVIER NO ÂMBITO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DEFINE OS BENS PÚBLICOS PARA FINS DE PERMISSÕES DE USOS, A ILHA DO PARQUE DA CIDADE E O TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL, FIXA OS VALORES DOS PREÇOS PÚBLICOS E ADOTA OUT [...]
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 08.03.2022, SOBRE OS BENS MUNICIPAIS DE USO ESPECIAL, NA MODALIDADE PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS, NA FORMAQUE INDICA, E AD [...]
CONCEDE A MEDALHA DO QUINAMUIÚ ÀS PERSONALIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
