Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
06/06/2025
Data da divulgação do
extrato:
06/06/2025
Data da
ratificação:
06/06/2025
Data da divulgação da
ratificação:
06/06/2025
Valor estimado: R$
5.211.481,43 (cinco milhões, duzentos e onze mil, quatrocentos e oitenta e um REAIS e quarenta e três centavos)
Informações do objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS PELA CONTRATADA EM FAVOR DA CONTRATANTE PARA A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, ATRAVÉS DO AJUIZAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS E PROPOSITURA DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, A FIM DE RECUPERAR CRÉDITOS DE TRIBUTOS FEDERAIS, NO QUE DIZ RESPEITO AOS SEGUINTES TEMAS: A) RECUPERAÇÃO DAS RECEITAS DE IRRF INCIDENTE SOBRE VALORES PAGOS PELO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES A PRESTADORES DE BENS E SERVIÇOS, COM FULCRO NO TEMA 1130 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF; B) CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DOS REPASSES DEVIDOS AO FPM EM CASOS DE COMPENSAÇÕES, DAÇÕES EM PAGAMENTO, PARCELAMENTOS, INCENTIVOS FISCAIS E AFINS; C) ADEQUAÇÃO DA ALÍQUOTA RAT/FAP, UTILIZADA PARA RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL E SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO, TOMANDO POR BASE A ATIVIDADE PREPONDERANTE DO MUNICÍPIO EMPREGADOR; D) PROMOVER A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO SUS EM FAVOR DO MUNICÍPIO, COM BASE NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA TABELA TUNEP OU IVR; E E) RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS ATINENTES AO ISS DEVIDO E SONEGADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Optou-se pela contratação da sociedade advocatícia em razão de sua notória especialização, comprovada atuação junto a diversos Municípios e capacidade técnica adequada para a recuperação de créditos tributários
Justificativa do preço
O valor proposto corresponde a 15% dos créditos efetivamente recuperados, sendo compatível com a prática de mercado e condicionado ao êxito da demanda, sem custos antecipados para o Município.
Fundamentação legal
art. 74, III, "e", e §3º da Lei nº 14.133/2021.
