Credor: THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CPF/CNPJ: 04.060.148/0001-72
Valor contratado: 5.211.481,43
Secretaria: SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
DATA DA PUBLICAÇÃO: 09/06/2025
Fim da vigência em 357 dias
Informações do objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS PELA CONTRATADA EM FAVOR DA CONTRATANTE PARA A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, ATRAVÉS DO AJUIZAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS E PROPOSITURA DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, A FIM DE RECUPERAR CRÉDITOS DE TRIBUTOS FEDERAIS, NO QUE DIZ RESPEITO AOS SEGUINTES TEMAS: A) RECUPERAÇÃO DAS RECEITAS DE IRRF INCIDENTE SOBRE VALORES PAGOS PELO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES A PRESTADORES DE BENS E SERVIÇOS, COM FULCRO NO TEMA 1130 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF; B) CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DOS REPASSES DEVIDOS AO FPM EM CASOS DE COMPENSAÇÕES, DAÇÕES EM PAGAMENTO, PARCELAMENTOS, INCENTIVOS FISCAIS E AFINS; C) ADEQUAÇÃO DA ALÍQUOTA RAT/FAP, UTILIZADA PARA RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL E SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO, TOMANDO POR BASE A ATIVIDADE PREPONDERANTE DO MUNICÍPIO EMPREGADOR; D) PROMOVER A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO SUS EM FAVOR DO MUNICÍPIO, COM BASE NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA TABELA TUNEP OU IVR; E E) RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS ATINENTES AO ISS DEVIDO E SONEGADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
