LEI MUNICIPAL Nº 2819, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.

Dispõe sobre a adequação do subsídio dos Conselheiros Tutelares do Município de Tauá-Ceará e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Tauá, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°. O subsídio do cargo de provimento em comissão de Conselheiro Tutelar, integrante do Grupo XI – GESTÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, símbolo GSAS, a que se refere o Anexo Único da Lei Municipal nº 2595, de 14 de junho de 2021, passa a ser o valor de R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais), sem os encargos sociais.

Art. 2°. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a regulamentar a presente lei, por Decreto, para fins de adequar, dentre outras, as alterações legais nela promovida ao texto e a tabela da Lei Municipal no. 2.595, de 14 de junho de 2021 com alterações posteriores, de forma a manter a harmonização da estrutura organizacional do Poder Executivo.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso se faça necessário.

Art. 4º. Fica revogado o valor do subsídio do cargo de provimento em comissão de Conselheiro Tutelar previsto no Grupo XI – GESTÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Anexo Único da Lei Municipal nº 2595, de 14 de junho de 2021.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2024.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal, em 15 de fevereiro de 2024, aos 221 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 2820, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.

Dispõe sobre denominação de Antonio Sobreira Mota a Passagem Molhada que liga as localidades de Divisão a São Cristóvão no distrito de Carrapateiras, na forma que indica e adota outras providências.

A Prefeita Municipal de Tauá, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica denominada de ANTONIO SOBREIRA MOTA, a passagem molhada que liga as localidades de Divisão a São Cristóvão no distrito de Carrapateiras, neste Município.

Art. 2°. Cumpre ao Poder Executivo Municipal dar publicidade e conhecimento à população da referida denominação com o nome reduzido a ANTONIO CARLOS.

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal, em 15 de fevereiro de 2024, aos 221 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 2821, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.

Dispõe sobre a destinação do Abatedouro Público Municipal de Tauá e autoriza o Poder Executivo a firmar termo de concessão de uso de bem público e exploração das atividades de abate de animais bovinos, suínos, ovinos e caprinos.

A Prefeita Municipal de Tauá, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Esta Lei disciplina a concessão de direito de uso do espaço físico do Abatedouro Municipal de Tauá – Ceará, com uma área de 30.281m² (trinta mil e duzentos e oitenta e um metros quadrados), tendo como área construída de 6.065,05m² (seis mil e sessenta e cinco, vírgula cinco metros quadrados), localizada na Vila de Castelo, no Distrito de Marrecas, Município de Tauá, Ceará, visando a exploração para prestação do serviço de abate de animais bovinos, suínos, ovinos e caprinos.

Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a proceder a concessão dos serviços públicos de abate animal a serem realizados no Abatedouro Municipal.

Parágrafo Único: A concessão se constituirá na delegação pelo poder concedente da utilização do prédio e equipamentos atualmente instalados e a prestação do serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstrem capacidade para a sua realização, por sua conta e risco e por prazo determinado.

Art. 3º. A concessão do referido serviço público reger-se-á pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1.995, pelo disposto no art. 15 c/c art. 10, inciso IV, alínea “b”, da Lei Orgânica Municipal, bem como art. 21, inciso II, c/c art. 23 da Lei Complementar nº 08, de 08 de março de 2022; por esta Lei, pelas normas legais pertinentes, e pelas cláusulas indispensáveis dos contratos a serem fixadas pelo Poder Concedente.

Art. 4º.A gestão do contrato de concessão do bem e serviços públicos inerentes ao abatedouro fica a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos.

Art. 5º.Compete à Procuradoria Geral do Município a emissão de parecer sobre a juridicidade da expedição, modificação ou extinção dos atos e contratos referidos inerentes à concessão em tela.

CAPÍTULO II

DA CONCESSÃO

Art. 6º. A concessão do bem e serviço público será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

Parágrafo único.Fica proibida a concessão em favor de partido político ou entidade que tenha por objetivo promover convicção religiosa, filosófica ou política.

Art. 7º. A licitação com fins de concessão do abatedouro adotará o critério de maior oferta, aferida a partir do percentual proposto pelo licitante de reversão de valores das tarifas de abate ao ente concedente, com lance mínimo de 5% (cinco por cento).

Art. 8ºSão cláusulas essenciais da concessão as relativas:

I ao objeto, à área e ao prazo da concessão;

II ao modo, forma e condições de prestação do serviço;

III aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço;

IV ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;

V aos direitos, garantias e obrigações da Administração Pública Municipal e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e instalações;

VI aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço;

VII à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas das atividades desenvolvidas no bem cujo uso foi concedido, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la;

VIII às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação;

IX aos casos de extinção da concessão;

X aos bens reversíveis;

XI aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária, quando for o caso;

XII à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária à Administração Pública;

XIII às condições de prorrogação do contrato;

XIV à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária;

XV ao foro de solução das divergências contratuais.

Art. 9º.Incumbe à concessionária explorar a atividade no bem concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados à Administração Pública, aos usuários e a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

'a7 1º.Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.

'a7 2º. Os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros a que se refere o parágrafo anterior reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e a Administração Pública Municipal;

'a7 3º. a execução das atividades contratadas com terceiros pressupõe o cumprimento das normas regulamentares do bem e dos serviços concedidos.

Art. 10.Incumbe à Administração Pública:

I regulamentar e fiscalizar permanentemente as atividades desenvolvidas no bem concedido;

II - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;

III - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;

IV - extinguir a concessão, nos casos previstos na lei e na forma prevista no contrato;

V - homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma da Lei, das normas pertinentes e do contrato;

VI - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;

VII - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas;

VIII - estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio-ambiente e conservação;

IX - incentivar a competitividade; e

X - estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.

Parágrafo único. No exercício da fiscalização dos contratos previstos nesta lei, a Administração Pública terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.

Art. 11.Incumbe ao concessionário:

I - prestar serviço adequado, na forma prevista na lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;

II - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;

III - prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato;

IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;

V - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis;

VI - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente; e

VII - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.

Parágrafo único. As contratações, inclusive de mão de obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e a Administração Pública.

Art. 12. A duração da concessão de uso do bem público e exploração dos serviços de abate será de 10 anos, prorrogável por iguais períodos, até o limite de 30 anos.

§ 1º. O pedido de renovação deverá ser protocolado em até 180 (cento e oitenta) dias antes do término do contrato, sob pena de rescisão.

Parágrafo único. O pedido de prorrogação será objeto de avaliação de pertinência pelo ordenador de despesas da pasta contratante e de legalidade pela Procuradoria Municipal, cabendo ao gestor responsável a decisão final sobre o ato.

CAPÍTULO III

DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO

Art. 13.Extingue-se a concessão de uso de bem público e exploração das atividades de abate por:

I - advento do termo contratual;

II - encampação;

III - caducidade;

IV - rescisão;

V - anulação; e

VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

'a7 1º.Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.

'a7 2º.Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.

§ 3º.A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.

'a7 4.ºNos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, o poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessários à determinação dos montantes da indenização que será devida à concessionária.

Art. 14. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

Art. 15. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo e as normas convencionadas entre as partes.

'a71º.A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando:

I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;

II - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão;

III - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;

IV - a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido;

V - a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;

VI - a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e

VII - a concessionária não atender a intimação do poder concedente para, em 180 (cento e oitenta) dias, apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão.

'a7 2º.A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

'a7 3º.Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no § 1º deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais.

'a7 4º.Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.

'a7 5º.A indenização de que trata o parágrafo anterior, será devida na forma do art. 14 desta Lei e do contrato, descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária.

'a7 6º.Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.

Art. 16. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.

Parágrafo único. Na hipótese prevista nocaputdeste artigo, os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 17. Em casos que imponham a retomada imediata do bem, mas que seja identificado e comprovado impacto socioeconômico, a Administração Pública poderá manter a utilização do imóvel, pelo particular, no prazo estabelecido pelo gestor responsável, desde que realizado o devido processo administrativo.

Art. 18. A Controladoria, Ouvidoria, Transparência e Integridade Pública (Controle Interno) fiscalizará permanentemente o fiel cumprimento desta Lei, devendo notadamente examinar as prestações de contas por ela mencionadas.

Art. 19. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.

Paço da Prefeitura Municipal, em 15 de fevereiro de 2024, aos 221 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 2822, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.

Altera a Lei Municipal n° 2575 de 23 de dezembro de 2020, na forma que indica e adota outras providências.

A Prefeita Municipal de Tauá, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°. A Lei Municipal n°. 2575, de 23 de dezembro de 2020, modificada pela Lei Municipal n. 2809, de 18 de dezembro de 2023, fica alterada em seus anexos lI e III, quanto a quantidade de cargos de Assessor(a) Jurídico(a), passando de 03 (três) para 04 (quatro) cargos.

Art. 2°. Permanecem inalteradas, as demais especificações quanto a símbolo, vencimento, representação e salário bruto.

Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão àconta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso se faça necessário.

Art. 4°. Esta lei entra em vigor em sua data de publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 5º e o Anexo Único da Resolução nº. 393 de 01.09.2009.

Paço da Prefeitura Municipal, em 15 de fevereiro de 2024, aos 221 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 0215001/2024-GABP

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 102, § 5°, V e Art. 31, lI da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021, de 14/06/2021, Lei Municipal n° 2603, de 23/08/2021, e demais legislações aplicáveis à espécie.

RESOLVE:

Art. 1°. EXONERAR, MISHELLE BLANDINA MOREIRA MOTA REIS, portadora do CPF nº ***.642.773-**, do cargo de provimento em comissão de GESTOR DE POLÍTICAS DE SAÚDE DA MULHER, Simbologia GSP-6, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto à Secretaria da Saúde.

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 0901032/2021, publicada no DO - Eletrônico, Ano III, Edição nº 504, pág. 10, de 01/09/2021.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, em 15 de fevereiro de 2024.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

ANEXO ÚNICO - EDITAL Nº 0215001/2024 – SEFIN/DGTPROCESSO ADMINISTRATIVO INSCRIÇÃO CONTRIBUINTECPF/CNPJRECEITAEXERCÍCIOINSCRIÇÃO IMÓVELNº CREDITOVALOR (R$) 202300226641188ALEXANDRE MAGNO GONÇALVES LEITE589.XXX.XXX-49IPTU201917930606872R$ 154,83202300226641188ALEXANDRE MAGNO GONÇALVES LEITE589.XXX.XXX-49IPTU201920440609178R$ 78,49202300226641188ALEXANDRE MAGNO GONÇALVES LEITE589.XXX.XXX-49IPTU202017930656484R$ 157,52202300226641188ALEXANDRE MAGNO GONÇALVES LEITE589.XXX.XXX-49IPTU202020440658789R$ 79,86202300226641188ALEXANDRE MAGNO GONÇALVES LEITE589.XXX.XXX-49IPTU202117930698387R$ 170,11202300226641188ALEXANDRE MAGNO GONÇALVES LEITE589.XXX.XXX-49IPTU202120440700687R$ 86,24202300226641188ALEXANDRE MAGNO GONÇALVES LEITE589.XXX.XXX-49IPTU202217930746190R$ 172,78202300226641188ALEXANDRE MAGNO GONÇALVES LEITE589.XXX.XXX-49IPTU202220440748491R$ 87,59202200064245507614ANIEVE PEREIRA DE SOUSA061.XXX.XXX-66TALF2022~719227R$ 114,39202200064245507614ANIEVE PEREIRA DE SOUSA061.XXX.XXX-66TVS2022~720890R$ 57,1820230017521221ESPÓLIO JOÃO GONÇALVES DE MATOS013.XXX.XXX-34IPTU20192822595929R$ 54,4520230017521221ESPÓLIO JOÃO GONÇALVES DE MATOS013.XXX.XXX-34IPTU20197085599978R$ 154,8420230017521221ESPÓLIO JOÃO GONÇALVES DE MATOS013.XXX.XXX-34IPTU20198421601258R$ 17,7320230017521221ESPÓLIO JOÃO GONÇALVES DE MATOS013.XXX.XXX-34IPTU20198422601259R$ 24,1320230017521221ESPÓLIO JOÃO GONÇALVES DE MATOS013.XXX.XXX-34IPTU20198440601277R$ 30,3320230017521221ESPÓLIO JOÃO GONÇALVES DE MATOS013.XXX.XXX-34IPTU20202822645546R$ 55,4020230017521221ESPÓLIO JOÃO GONÇALVES DE MATOS013.XXX.XXX-34IPTU20207085649594R$ 157,5320230017521221ESPÓLIO JOÃO GONÇALVES DE MATOS013.XXX.XXX-34IPTU20208421650875R$ 18,0420230017521221ESPÓLIO JOÃO GONÇALVES DE MATOS013.XXX.XXX-34IPTU20208422650876R$ 24,5520230017521221ESPÓLIO JOÃO GONÇALVES DE MATOS013.XXX.XXX-34IPTU20208440650894R$ 30,8620230017521221ESPÓLIO JOÃO GONÇALVES DE MATOS013.XXX.XXX-34IPTU20212822687456R$ 59,8320230017521221ESPÓLIO JOÃO GONÇALVES DE MATOS013.XXX.XXX-34IPTU20217085691501R$ 170,1220230017521221ESPÓLIO JOÃO GONÇALVES DE MATOS013.XXX.XXX-34IPTU20218421692783R$ 19,4820230017521221ESPÓLIO JOÃO GONÇALVES DE MATOS013.XXX.XXX-34IPTU20218422692784R$ 26,5120230017521221ESPÓLIO JOÃO GONÇALVES DE MATOS013.XXX.XXX-34IPTU20218440692802R$ 33,3220230017521221ESPÓLIO JOÃO GONÇALVES DE MATOS013.XXX.XXX-34IPTU20222822735278R$ 60,7720230017521221ESPÓLIO JOÃO GONÇALVES DE MATOS013.XXX.XXX-34IPTU20226769739033R$ 161,5920230017521221ESPÓLIO JOÃO GONÇALVES DE MATOS013.XXX.XXX-34IPTU20226770739034R$ 151,0420230017521221ESPÓLIO JOÃO GONÇALVES DE MATOS013.XXX.XXX-34IPTU20226771739035R$ 340,1020230017521221ESPÓLIO JOÃO GONÇALVES DE MATOS013.XXX.XXX-34IPTU20226772739036R$ 317,3120230017521221ESPÓLIO JOÃO GONÇALVES DE MATOS013.XXX.XXX-34IPTU20227085739320R$ 172,8020230017521221ESPÓLIO JOÃO GONÇALVES DE MATOS013.XXX.XXX-34IPTU20228421740600R$ 19,7920230017521221ESPÓLIO JOÃO GONÇALVES DE MATOS013.XXX.XXX-34IPTU20228422740601R$ 26,9220230017521221ESPÓLIO JOÃO GONÇALVES DE MATOS013.XXX.XXX-34IPTU20228440740619R$ 33,8520230017521221ESPÓLIO JOÃO GONÇALVES DE MATOS013.XXX.XXX-34IPTU202217479745768R$ 23,3820230017521221ESPÓLIO JOÃO GONÇALVES DE MATOS013.XXX.XXX-34IPTU202217480745769R$ 23,7620230017521221ESPÓLIO JOÃO GONÇALVES DE MATOS013.XXX.XXX-34IPTU202217481745770R$ 28,89202300328112357FRANCISCO EDUARDO TEIXEIRA003.XXX.XXX-10IPTU201913208603507R$ 156,24202300328112357FRANCISCO EDUARDO TEIXEIRA003.XXX.XXX-10IPTU201913209603508R$ 206,79202300328112357FRANCISCO EDUARDO TEIXEIRA003.XXX.XXX-10IPTU202013208653123R$ 158,96202300328112357FRANCISCO EDUARDO TEIXEIRA003.XXX.XXX-10IPTU202013209653124R$ 210,39202300328112357FRANCISCO EDUARDO TEIXEIRA003.XXX.XXX-10IPTU202113208695030R$ 171,65202300328112357FRANCISCO EDUARDO TEIXEIRA003.XXX.XXX-10IPTU202113209695031R$ 227,21202300328112357FRANCISCO EDUARDO TEIXEIRA003.XXX.XXX-10IPTU202213208742839R$ 174,35202300328112357FRANCISCO EDUARDO TEIXEIRA003.XXX.XXX-10IPTU202213209742840R$ 230,7820230026542790JOSÉ JOÃO TEIXEIRA CAVALCANTE040.XXX.XXX-24IPTU20197068599963R$ 109,9920230026542790JOSÉ JOÃO TEIXEIRA CAVALCANTE040.XXX.XXX-24IPTU20207068649579R$ 111,9020230026542790JOSÉ JOÃO TEIXEIRA CAVALCANTE040.XXX.XXX-24IPTU20217068691486R$ 120,8520230026542790JOSÉ JOÃO TEIXEIRA CAVALCANTE040.XXX.XXX-24IPTU20227068739305R$ 122,75202200229141656JUSCELINO RODRIGUES DA CRUZ46.XXX.XXX/0001-33DIV2022~754045R$ 139,57202200229145507903JUSCELINO RODRIGUES DA CRUZ46.XXX.XXX/0001-33TALF2023~763512R$ 165,25202200229145507903JUSCELINO RODRIGUES DA CRUZ46.XXX.XXX/0001-33TVS2023~765256R$ 137,7120230013756902MARIA DA PAZ ALVES LIMA267.XXX.XXX-91IPTU82902019601129R$ 7.256,0720230013756902MARIA DA PAZ ALVES LIMA267.XXX.XXX-91IPTU82902020650746R$ 7.382,2320230013756902MARIA DA PAZ ALVES LIMA267.XXX.XXX-91IPTU154102020654136R$ 76,2420230013756902MARIA DA PAZ ALVES LIMA267.XXX.XXX-91IPTU82902021692654R$ 7.972,1520230013756902MARIA DA PAZ ALVES LIMA267.XXX.XXX-91IPTU154102021696043R$ 82,3320230013756902MARIA DA PAZ ALVES LIMA267.XXX.XXX-91IPTU82902022740471R$ 8.097,3520230013756902MARIA DA PAZ ALVES LIMA267.XXX.XXX-91IPTU154102022743852R$ 83,63

EDITAL Nº 0215001/2024 – SEFIN/DGT

A COORDENADORA DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE TAUÁ – CEARÁ, conforme Portaria nº 0901059/2021, de 01 de setembro de 2021, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 176, inciso IV, da Lei Municipal n° 1.768/2010, alterada pela Lei Municipal Nº 2730/2022, torna pública a seguinte NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO:

1. Os contribuintes e responsáveis tributários descritos no ANEXO ÚNICO deste Edital serão considerados NOTIFICADOS/INTIMADOS dos débitos inscritos em Dívida Ativa, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da publicação deste Edital no Diário Oficial do Município, nos termos do Art. 176, § 6º, inciso IV do CTM.

1.1 Decorrido o prazo constante no item anterior, os contribuintes e responsáveis tributários terão um prazo de 15 (quinze) dias, contados da efetivação da notificação, para regularizarem seus débitos junto à Administração Tributária Municipal, assegurando-se ao sujeito passivo, no processo administrativo fiscal, o direito ao contraditório e a ampla defesa, conforme preconiza o art. 5º, LV da Constituição Federal e art. 182 da Lei Municipal n° 1.768/2010, alterado pela Lei Municipal nº 2730/2022.

Tauá-CE, 15 de fevereiro de 2024.

ÂNGELA VALÉRIA CARACAS

Coordenadora do Departamento de Gestão Tributária

CHAMADA PÚBLICA DE PESQUISA DE MERCADO N° 15.02.001/2024-AMTT

A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, torna público a Chamada Pública de Pesquisa de Preços de Mercado N° 15.02.001/2024-AMTT, em observância à Instrução Normativa N° 73, de 05 de agosto de 2020, com a finalidade de identificar o maior número de fornecedores e estimar o preço de mercado para Registro de preços visando futuras e eventuais contratações de licenças de uso de plataforma Informatizada e Integrada de Operação e Gestão do Trânsito que contemple softwares e serviços de implantação de registros, monitoramento de transações, auto atendimento, educacional, julgamento eletrônico, acompanhamento de atividades decorrentes do processo de fiscalização, estatística, suporte técnico e customizações que se façam necessárias às atividades finalísticas para a Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes do Município de Tauá-Ce.

JUSTIFICATIVA

A necessidade da presente Chamada Pública de pesquisa de mercado se baseia na dificuldade de cotações disponíveis no Painel de Preço do Governo, Painel de Licitações do TCE e no Sistema de cotação de preços M2A, no qual foram consultados, mas não foram encontrados resultados compatíveis ao serviço pretendido.

DO ENVIO

As empresas do ramo, interessadas, deverão apresentar cotação de preços conforme ANEXO I (PROPOSTA DE PREÇOS), nos termos desta chamada pública.

A cotação deverá ser apresentada em papel timbrado da empresa, devidamente identificada, com o CNPJ, endereço eletrônico (e-mail) e telefone, devidamente assinada pelo seu representante legal, com data de validade e datada.

Esta Chamada Pública ficará aberta durante o prazo de 03 (três) dias úteis para envio das Propostas e deverá ser encaminhada para o e-mail do Setor de Compras pmtsetordecompras2021@gmail.com.

Fica ressalvado que a presente consulta se dará unicamente para aferição de preços de mercado, sendo que todos os demais atos necessários à contratação será objeto de posterior procedimento regido seja pela Lei Federal nº 8.666/93 e/ou pela Lei Federal nº 10.520/2002 ou pela Lei Federal nº 14.133/2021, no que couber.

As informações pertinentes e dúvidas poderão ser solicitadas junto ao Setor de Compras da Prefeitura Municipal de Tauá, pelo e-mail: pmtsetordecompras2021@gmail.com.

Tauá-CE, 15 de Fevereiro de 2024

____________________________

Alfredo Alves Bezerra

Ordenador de Despesas da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes

(USAR PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)

ANEXO I

MODELO PROPOSTA DE PREÇOS

Ao Setor de Compras Município de Tauá/CE.

Objeto: Registro de preços visando futuras e eventuais contratações de licenças de uso de plataforma Informatizada e Integrada de Operação e Gestão do Trânsito que contemple softwares e serviços de implantação de registros, monitoramento de transações, auto atendimento, educacional, julgamento eletrônico, acompanhamento de atividades decorrentes do processo de fiscalização, estatística, suporte técnico e customizações que se façam necessárias às atividades finalísticas para a Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes do Município de Tauá-Ce.

LOTE ÚNICOItemDescriçãoUnidQtdValor

Unit.Valor

Global1Sistema Informatizado de controle de permissionários e serviços de transporte.1.1Implantação, customização e treinamentoServiço1R$ 0,00R$ 0,001.2Locação mensal da licença com suporte, manutenção e recapacitaçãoMês12R$ 0,00R$ 0,002Sistema Informatizado de controle de credenciais de estacionamento regulamentado.2.1Implantação, customização e treinamentoServiço1R$ 0,00R$ 0,002.2Locação mensal da licença com suporte, manutenção e recapacitaçãoMês12R$ 0,00R$ 0,003Sistema informatizado de controle de atendimentos na esfera presencial e virtual junto ao Órgão.3.1Implantação, customização e treinamentoServiço1R$ 0,00R$ 0,003.2Locação mensal da licença com suporte, manutenção e recapacitaçãoMês12R$ 0,00R$ 0,004Aplicativo móvel para suporte de atendimento ao público, geração de solicitações, acompanhamento de serviços administrativos e disponibilização de conteúdos virtuais.4.1Implantação, customização e treinamentoServiço1R$ 0,00R$ 0,004.2Locação mensal da licença com suporte, manutenção e recapacitaçãoMês12R$ 0,00R$ 0,005Portal para atendimento ao público possibilitando solicitações de serviços administrativos via web.5.1Implantação, customização e treinamentoServiço1R$ 0,00R$ 0,005.2Locação mensal da licença com suporte, manutenção e recapacitaçãoMês12R$ 0,00R$ 0,006Sistema Informatizado de controle e julgamento de processos de Defesa Prévia e Recursos de JARI.6.1Implantação, customização e treinamentoServiço1R$ 0,00R$ 0,006.2Locação mensal da licença com suporte, manutenção e recapacitaçãoMês12R$ 0,00R$ 0,007Sistema informatizado de controle de registro, acompanhamento das fases e transações das infrações de trânsito, implantação de infrações e emissão de documentos.7.1Implantação, customização e treinamentoServiço1R$ 0,00R$ 0,007.1Locação mensal da licença com suporte, manutenção e recapacitaçãoMês12R$ 0,00R$ 0,007.2Implantação de infrações, emissão de notificações de autuação e penalidadeUnidade24.000R$ 0,00R$ 0,008Sistema informatizado para controle de arrecadação e rateio financeiro de títulos.8.1Implantação, customização e treinamentoServiço1R$ 0,00R$ 0,008.2Locação mensal da licença com suporte, manutenção e recapacitaçãoMês12R$ 0,00R$ 0,009Sistema de retaguarda para gerenciamento de configurações, cadastros, controle e acompanhamento administrativo dos serviços de bloco eletrônico, boletim de ocorrência de trânsito (BOAT), formulário eletrônico de recolhimento de documentos (FRD), formulário eletrônico de remoção e retenção de veículos (FRV).9.1Implantação, customização e treinamentoServiço1R$ 0,00R$ 0,009.2Locação mensal da licença com suporte, manutenção e recapacitaçãoMês12R$ 0,00R$ 0,0010Locação de smartphone com acesso à internet e chip de dados móveis, serviços de instalação e configuração.Unidade480R$ 0,00R$ 0,0011Locação de impressora térmica portátil com conexão sem fio, Bluetooth ou Wifi.Unidade180R$ 0,00R$ 0,0012Aplicativo móvel bloco eletrônico para lavratura de autos de infração, boletim de acidente de trânsito, recibo para recolhimento de documentos e remoção e retenção de veículos.12.1Implantação, customização e treinamentoServiço1R$ 0,00R$ 0,0012.2Locação mensal da licença com suporte, manutenção e recapacitação.Unidade480R$ 0,00R$ 0,0013Sistema informatizado de controle de apreensão, remoção, estadia e movimentação de veículos.13.1Implantação, customização e treinamentoServiço1R$ 0,00R$ 0,0013.2Locação mensal da licença com suporte, manutenção e recapacitaçãoMês12R$ 0,00R$ 0,0014Plataforma on demand (sob demanda) para disponibilização de conteúdo multimídia de capacitação, orientação e instrução na área de trânsito.14.1Implantação, customização e treinamentoServiço1R$ 0,00R$ 0,0014.2Locação mensal da licença com suporte, manutenção e recapacitaçãoMês12R$ 0,00R$ 0,0015Plataforma on demand (sob demanda) para disponibilização de conteúdo multimídia de variadas categorias na área de Marketing Digital para implementação de campanhas de marketing direcionadas a políticas de trânsito nacional e local.15.1Implantação, customização e treinamentoServiço1R$ 0,00R$ 0,0015.2Locação mensal da licença com suporte, manutenção e recapacitaçãoMês12R$ 0,00R$ 0,0016Serviço de Sala de Inteligência e Gestão com fornecimento de informações gerenciais.16.1Implantação, customização e treinamentoServiço1R$16.116.2Locação mensal da licença com suporte, manutenção e recapacitaçãoMês12R$

16.216.3Locação mensal de Monitor Vídeo WallUnidade48R$16.316.4

Locação mensal de notebookUnidade24R$16.4

VALOR GLOBAL TOTAL:

ASPECTOS TÉCNICOS E REQUISITOS MÍNIMOS:

Os serviços compreendem Contratação de licenças de uso de plataforma Informatizada e Integrada de Operação e Gestão do Trânsito que contemple softwares e serviços de implantação de registros, monitoramento de transações, autoatendimento, educacional, julgamento eletrônico, acompanhamento de atividades decorrentes do processo de fiscalização, estatística, suporte técnico e customizações que se façam necessárias às atividades finalísticas da municipalidade.

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

1Sistema Informatizado de controle de permissionários e serviços de transporte

Disponibilização de plataforma que permita o controle e acompanhamento dos processos e procedimentos envoltos a processo de registro, análise, vistorias, emissão de autorizações, acompanhamento administrativo e de fiscalização de todos os permissionários autorizados e de competência deste órgão, como taxistas, mototaxistas, transporte alternativo, dentre outros.

Processo de implantação, customização e treinamento

Deverá contemplar todas as reuniões necessárias ao processo de levantamento inicial de atividades, análise e diagnóstico operacional, planejamento de implantação, reuniões relacionadas a integrações e de alinhamento de atividades com a gestão.

Deverá contemplar o processo de análise e levantamento de áreas e os usuários que utilizaram a ferramenta

Deverá contemplar todo processo de customização das aplicações em acordo com a realidade operacional e as diretrizes do Órgão, permitindo adaptações em documentos, rotinas e quando necessário a funcionalidades e controle mediante necessidade do órgão.

Deverá estruturar todo o ambiente computacional em servidor da contratada, voltada à prestação de serviço da contratante, com alta disponibilidade e dentro dos parâmetros de segurança necessários a execução do serviço, como certificados e autenticação web, rotinas de backup, restore de dados dentre outras atividades julgadas necessárias para o pleno funcionamento.

Deverá contemplar todo o processo de treinamento inicial junto aos usuários, desde o momento do processo de planejamento e estruturação do treinamento até sua plena execução e validação, possibilitando a realização de treinamentos em formatos de seminários, operação assistidas e de maneira virtual mediante a necessidade do órgão.

Processo de abertura de solicitação de atendimento via aplicativo móvel

Deverá estar integrado com a ferramenta de atendimento para permitir o registro de protocolos de usuário que realizarem solicitações via aplicativo móvel.

O aplicativo deve estar disponível nas lojas dos sistemas operacionais IOS e Android para download.

Deverá registrar o pedido e emitir protocolo do pedido de solicitação de inclusão de nova vaga/permissão, renovação de alvará, solicitação de vistoria, devendo conter no mínimo, data/hora, responsável pela solicitação, tipo de serviço e número do protocolo.

Deverá possuir rotina de virtualização e anexo de documentos as solicitações relacionadas aos permissionários, permitindo assim que todo processo possa ser realizado de maneira digital, sem a necessidade de movimentação dos documentos físicos.

Deverá dispor de rotina que permita a análise prévia do protocolo feito via aplicativo móvel, onde o servidor realizará a validação da documentação e pedido e deverá informar se acata o atendimento realizado, liberando assim para o mesmo seguir seu trâmite natural, ou em caso de recusa, emitir uma resposta automática ao e-mail e telefone (SMS) do cidadão/permissionário informando o motivo do não acolhimento da solicitação realizada.

Permitir agendamento de serviços presenciais e vistoria de veículos de permissão de transporte de passageiros.

Permitir a geração do PDF do Alvará de permissão de transporte de passageiros após análise e aprovação pelo órgão de trânsito através do sistema web.

Deverá permitir o acompanhamento das solicitações realizadas.

Processo de abertura de solicitação de atendimento via portal institucional

Deverá estar integrado com a ferramenta de atendimento para permitir o registro de protocolos de usuário que realizarem solicitações via portal institucional.

Deverá registrar o pedido e emitir protocolo do pedido de solicitação de inclusão de nova vaga/permissão, renovação de alvará, solicitação de vistoria, devendo conter no mínimo, data/hora, responsável pela solicitação, tipo de serviço e número do protocolo.

Deverá possuir rotina de virtualização e anexo de documentos as solicitações relacionadas aos permissionários, permitindo assim que todo processo possa ser realizado de maneira digital, sem a necessidade de movimentação dos documentos físicos.

Deverá dispor de rotina que permita a análise prévia do protocolo feito via portal, onde servidor realizará a validação da documentação e pedido e deverá informar se acata o atendimento realizado, liberando assim para o mesmo seguir seu trâmite natural, ou em caso de recusa, emitir uma resposta automática ao e-mail e telefone (SMS) do cidadão/permissionário informando o motivo do não acolhimento da solicitação realizada.

Permitir a geração do PDF do Alvará de permissão de transporte de passageiros após análise e aprovação pelo órgão de trânsito através do sistema web.

Deverá permitir o acompanhamento das solicitações realizadas.

Processo de abertura de solicitação em atendimento presencial

Deverá estar integrado com a ferramenta de atendimento para permitir o registro de protocolos de usuário que realizarem solicitações via atendimento presencial.

Deverá registrar o pedido e emitir protocolo do pedido de solicitação de inclusão de nova vaga/permissão, renovação de alvará, solicitação de vistoria, devendo conter no mínimo, data/hora, responsável pela solicitação, tipo de serviço e número do protocolo.

Deverá possuir rotina de virtualização e anexo de documentos as solicitações relacionadas aos permissionários, permitindo assim que todo processo possa ser realizado de maneira digital, sem a necessidade de movimentação dos documentos físicos.

Permitir agendamento de serviços presenciais e vistoria de veículos de permissão de transporte de passageiros.

Permitir a geração do PDF do Alvará de permissão de transporte de passageiros após análise e aprovação pelo órgão de trânsito através do sistema web.

Processo e procedimento de avaliação e autorizações

Deverá dispor de rotina que permita para os casos de impetração de pleito a associação de vagas criadas, possa ser realizado processo de análise e autorização da mesma, devendo em ambos os casos dispor de rotina que permita o aviso ao solicitante.

Processo e procedimento de acompanhamento administrativo

Deverá dispor de rotina de controle de vistorias não aprovadas, permitindo a suspensão de permissionário ou apenas o indicativo de pendência em processo de vistoria que deverá ter prazo definido para solução.

Deverá dispor de rotina que permita a visualização de vistorias pendentes, possibilitando assim um acompanhamento dos prazos e correções a serem revalidados.

Deverá dispor de rotina indicativa da situação administrativa em que cada permissionário está, visando que o servidor tenha as informações necessárias para nortear o processo de fiscalização, como:

Permissionário com vistoria vencida

Permissionário por tipo: Mototaxi, tax, outros

Permissionário com licença/autorização emitida

Deverá possibilitar o cadastro e georreferenciamento das vagas relacionadas a táxis e mototaxis, possibilitando ainda à associação dos permissionários a mesma para ajudar no processo de fiscalização.

Deverá controlar o processo de geração e compensação de boletos relacionados ao recolhimento de taxas administrativas de autorização.

Deverá dispor de relatórios que contribuam com o processo de acompanhamento e controle, como permissionários por situação, por tipo, de maneira sintética e analítica.

Processo de fiscalização e monitoramento

Deverá dispor de mecanismo de segurança que controle a legitimidade do documento emitido, possibilitando que o agente em campo possa pesquisar a situação do documento apresentado na rua em tempo real e possa prosseguir com as atividades administrativas que forem necessárias;

Deverá ainda quando possível conter a imagem (retrato) do permissionário para servir de item de validação por parte do agente em campo, buscando assim garantir com ainda mais segurança que a pessoa está sendo abordada e fiscalizada seja a mesma que detém a autorização;

Deverá dispor de rotina de mapa qualitativo de permissionários, com informações de permissionários ativos, inativos e com pendências de alguma natureza para apoiar o processo de fiscalização em campo.

2Sistema informatizado de controle de credenciais de estacionamento regulamentado.

Disponibilização de ferramenta que permita o controle de forma automatizada dos processos e procedimentos envoltos a emissão da credencial de estacionamento regulamentado, controlando no mínimo as etapas de:

Processo de implantação, customização e treinamento

Deverá contemplar todas as reuniões necessárias ao processo de levantamento inicial de atividades, análise e diagnóstico operacional, planejamento de implantação, reuniões relacionadas a integrações e de alinhamento de atividades com a gestão.

Deverá contemplar o processo de análise e levantamento de áreas e os usuários que utilizaram a ferramenta

Deverá contemplar todo processo de customização das aplicações em acordo com a realidade operacional e as diretrizes do Órgão, permitindo adaptações em documentos, rotinas e quando necessário a funcionalidades e controle mediante necessidade do órgão.

Deverá estruturar todo o ambiente computacional em servidor da contratada, voltada à prestação de serviço da contratante, com alta disponibilidade e dentro dos parâmetros de segurança necessários a execução do serviço, como certificados e autenticação web, rotinas de backup, restore de dados dentre outras atividades julgadas necessárias para o pleno funcionamento.

Deverá contemplar todo o processo de treinamento inicial junto aos usuários, desde o momento do processo de planejamento e estruturação do treinamento até sua plena execução e validação, possibilitando a realização de treinamentos em formatos de seminários, operação assistidas e de maneira virtual mediante a necessidade do órgão.

Processo de abertura de solicitação de atendimento via aplicativo móvel

Deverá estar integrado com a ferramenta de atendimento para permitir o registro de protocolos de usuário que realizarem solicitações via aplicativo móvel.

O aplicativo deve estar disponível nas lojas dos sistemas operacionais IOS e Android para download.

Deverá registrar o pedido e emitir protocolo do pedido de solicitação de credencial, devendo conter no mínimo, data/hora, responsável pela solicitação, tipo de serviço e número do protocolo.

Deverá possuir rotina de virtualização e anexo de documentos as solicitações relacionadas aos credenciamentos, permitindo assim que todo processo possa ser realizado de maneira digital, sem a necessidade de movimentação dos documentos físicos.

Deverá dispor de rotina que permita a análise prévia do protocolo feito via aplicativo móvel, onde servidor realizará a validação da documentação e pedido e deverá informar se acata o atendimento realizado, liberando assim para o mesmo seguir seu trâmite natural, ou em caso de recusa, emitir uma resposta automática ao e-mail e telefone (SMS) do cidadão/permissionário informando o motivo do não acolhimento da solicitação realizada.

Permitir a geração do PDF da credencial após análise e aprovação pelo órgão de trânsito através do sistema web.

Deverá permitir o acompanhamento das solicitações realizadas.

Processo de abertura de solicitação em atendimento via portal institucional

Deverá estar integrado com a ferramenta de atendimento para permitir o registro de protocolos de usuário que realizarem solicitações via portal institucional.

Deverá registrar o pedido e emitir protocolo do pedido de solicitação de credencial, devendo conter no mínimo, data/hora, responsável pela solicitação, tipo de serviço e número do protocolo.

Deverá possuir rotina de virtualização e anexo de documentos as solicitações relacionadas aos credenciamentos, permitindo assim que todo processo possa ser realizado de maneira digital, sem a necessidade de movimentação dos documentos físicos.

Deverá dispor de rotina que permita a análise prévia do protocolo feito via portal, onde servidor realizará a validação da documentação e pedido e deverá informar se acata o atendimento realizado, liberando assim para o mesmo seguir seu trâmite natural, ou em caso de recusa, emitir uma resposta automática ao e-mail e telefone (SMS) do cidadão/permissionário informando o motivo do não acolhimento da solicitação realizada.

Permitir a geração do PDF da credencial após análise e aprovação pelo órgão de trânsito através do sistema web.

Deverá permitir o acompanhamento das solicitações realizadas.

Processo de abertura de solicitações em atendimentos presenciais

Deverá estar integrado com a ferramenta de atendimento para permitir o registro de protocolos de cidadãos que forem diretamente no atendimento presencial.

Deverá registrar o pedido e emitir protocolo do pedido de solicitação de credencial, devendo conter no mínimo, data/hora, responsável pela solicitação, tipo de serviço e número do protocolo.

Deverá possibilitar que o cidadão e servidor possam acompanhar as fases e movimentação do pedido realizado a partir de consulta, tendo em vista que todas as credenciais deverão ter uma análise a ser realizada a partir do processo de atendimento, podendo o órgão deferir ou indeferir a referida emissão.

Deverá disponibilizar a informação de avaliação para consulta em atendimento presencial onde o cidadão e servidor possam ter acesso à emissão da credencial caso a mesma já tenha sido liberada ou acesso ao parecer administrativo informando o motivo do indeferimento.

Deverá possuir rotina de virtualização e anexo de documentos as solicitações relacionadas aos credenciamentos, permitindo assim que todo processo possa ser realizado de maneira digital, sem a necessidade de movimentação dos documentos físicos.

Processo e procedimento de avaliação e autorizações

Deverá dispor de rotina de controle temporal das solicitações realizadas objetivando uma organização mais eficiente no processo de autorização, ou seja, deverá disponibilizar para avaliação por parte dos responsáveis as credenciais por ordem da mais antiga para mais atual ou a partir de definição de urgência do pleito que poderá ser realizada de maneira verbal e o responsável pela avaliação poderá consultar o processo específico.

Deverá dispor de rotina de análise, onde o servidor poderá visualizar todos os documentos e informações relacionadas ao pleito antes de realizar a autorização ou desaprovação da referida credencial.

Deverá possibilitar a autorização de emissão de credenciais dentro de padrões e prazos pré-estabelecidos em ferramenta e que não deverão porventura serem maiores que os prazos já definidos em resolução do CONTRAN.

Deverá dispor de rotina com histórico e controle do processo de aprovação, disponibilizando as informações de quem aprovou, quando aprovou e acesso aos documentos anexados ao processo para acompanhamento da equipe.

Processo e procedimento de acompanhamento administrativo

Dispor de rotina de controle e manutenção da situação das credenciais, possibilitando que a mudança realizada possa objetivamente ajudar no processo de fiscalização em campo.

Deverá dispor de rotina que possibilite que ao realizar o processo de descredenciamento, suspensão ou qualquer outra situação, a mesma possa ser refletida no processo de fiscalização de maneira online, possibilitando a validação em campo através da consulta.

Deverá dispor de rotina de emissão das credenciais, possibilitando assim um controle dos usuários responsáveis por realizar cada etapa do processo.

Processo de consultas e emissão de documentos

Deverá disponibilizar indicadores gráficos e consultas que possibilitem aos diversos perfis envolvidos no processo a visualização de:

Credenciais registradas

Credenciais autorizadas

Credenciais por tipo

Credenciais por situação

Credenciais por tipo e situação

Deverá possibilitar, para atendimento via portal e aplicativo móvel, que o cidadão seja informado quanto à autorização de emissão ou indeferimento do pedido de emissão de credencial, bem como, disponibilizar acesso ao motivo da não aprovação da mesma.

Deverá possibilitar a emissão de credenciais dentro dos padrões e prazos pré-estabelecidos em ferramenta e que não deverão porventura serem maiores que os prazos já definidos em resolução do CONTRAN.

Deverá, ao término da avaliação e devida autorização, dispor de rotina de emissão da credencial no site e aplicativo móvel, de modo que a credencial fique sujeita a identificação, através da validação de dados presentes no protocolo.

Deverá dispor de relatórios que contribuam com o processo de acompanhamento e controle como, credenciais emitidas por período, por tipo, por situação de maneira sintética e analítica.

Processo de fiscalização e monitoramento

Mecanismo de segurança que controle a legitimidade do documento emitido, possibilitando que o agente em campo possa pesquisar a situação do documento apresentado na rua em tempo real e possa prosseguir com as atividades administrativas que forem necessárias.

Deverá estar em consonância com a Resolução do Contran nº 965, de 17 de maio de 2022, e seu Anexo, ou com outra que venha a substituir.

3Sistema informatizado de controle de atendimentos na esfera presencial e virtual junto ao Órgão.

Disponibilização de ferramenta que permita o controle de forma automatizada dos processos e procedimentos envoltos ao protocolo e atendimento de solicitações, perfazendo mecanismos de integração com todos os módulos presentes neste termo no sentido de formalizar, agilizar, dar transparência e garantir o interesse comum de todos os envolvidos no processo.

Processo de implantação, customização e treinamento

Deverá contemplar todas as reuniões necessárias ao processo de levantamento inicial de atividades, análise e diagnóstico operacional, planejamento de implantação, reuniões relacionadas a integrações e de alinhamento de atividades com a gestão.

Deverá contemplar o processo de análise e levantamento de áreas e os usuários que utilizaram a ferramenta

Deverá contemplar todo processo de customização das aplicações em acordo com a realidade operacional e as diretrizes do Órgão, permitindo adaptações em documentos, rotinas e quando necessário a funcionalidades e controle mediante necessidade do órgão.

Deverá estruturar todo o ambiente computacional em servidor da contratada, voltada à prestação de serviço da contratante, com alta disponibilidade e dentro dos parâmetros de segurança necessários a execução do serviço, como certificados e autenticação web, rotinas de backup, restore de dados dentre outras atividades julgadas necessárias para o pleno funcionamento.

Deverá contemplar todo o processo de treinamento inicial junto aos usuários, desde o momento do processo de planejamento e estruturação do treinamento até sua plena execução e validação, possibilitando a realização de treinamentos em formatos de seminários, operação assistidas e de maneira virtual mediante a necessidade do órgão.

Processo de parametrização e configuração

Deverá possibilitar acesso aos serviços de atendimento que serão pré-configurados de acordo com a necessidade do órgão sem a necessidade de interferência técnica.

Deverá permitir o cadastro dos serviços a serem disponibilizados no atendimento presencial, portal institucional e aplicativo móvel de no mínimo:

Solicitação de Defesa Prévia

Solicitação de Recurso JARI

Solicitação de Indicação de Condutor

Solicitação de Agendamentos

Emissão de Formulários

Emissão de 2ª Via de Notificação de Autuação

Emissão de 2ª Via de Notificação de Penalidade

Emissão de 2ª Via de Carta de resultado de julgamento

Emissão de Consulta de Boletim de Ocorrência

Solicitação de Ressarcimento

Solicitação de Permissão de Transporte de Passageiros

Solicitação de Nada Consta

Solicitação de Credenciamentos

Ouvidoria: Sugestões / Reclamações

Deverá configurar as documentações a serem solicitadas para cada serviço disponibilizado.

Deverá possuir comunicação segura HTTPS - Assinatura digital SHA-256 e SHA-1.

Processo e procedimento de acompanhamento administrativo do cidadão

Deverá dispor de rotina geração de relatório e indicadores que permitam uma visão operacional e gerencial das atividades realizadas, disponibilizando no mínimo:

Relatório de atendimentos realizados por período, protocolo, data/hora, atendente, serviço, canal de atendimento.

Deverá possibilitar o cadastro de forma dinâmica de banners com caráter informativo/educativo para interação com usuário de forma moderna e eficiente

Deverá possibilitar parametrizar o período de início e fim de disponibilização de banners com caráter informativo/educativo para o cidadão via aplicativo móvel.

Processo e procedimento de avaliação e autorizações

Deverá dispor de rotina de controle temporal das solicitações realizadas objetivando uma organização mais eficiente no processo de autorização, ou seja, deverá disponibilizar para avaliação das solicitações realizadas via portal institucional, aplicativo móvel ou presencial, por parte dos responsáveis aos atendimentos por ordem cronológica da mais antiga para mais atual ou a partir de definição de urgência do pleito que poderá ser realizada de maneira verbal, onde o responsável pela avaliação poderá consultar o processo específico.

Deverá dispor de rotina de análise, onde o servidor poderá visualizar todos os documentos e informações relacionadas à solicitação antes de realizar a autorização ou desaprovação do referido serviço solicitado.

Deverá dispor de rotina com histórico e controle do processo de aprovação, disponibilizando as informações de quem aprovou, quando aprovou e acesso aos documentos anexados ao processo para acompanhamento do histórico de solicitações.

Deverá permitir o controle, acompanhamento e gerenciamento dos serviços de atendimento solicitados.

Deverá dispor de telas de consultas integradas com as demais soluções previstas neste termo, possibilitando que possa ser realizada uma consulta unificada das informações relacionadas às infrações de trânsito, processos, recursos, dentre outros.

Processo de abertura de solicitações em atendimentos presenciais

Deverá permitir o registro e emissão de protocolos de usuários que optarem pelo atendimento presencial.

Deverá registrar a solicitação e emitir protocolo do atendimento, devendo conter no mínimo, data/hora, responsável pela solicitação, tipo de serviço e número do protocolo.

Deverá dispor de rotina de virtualização e anexo de documentos as solicitações realizadas aos serviços disponibilizados, permitindo assim que todo processo possa ser realizado de maneira digital, sem a necessidade de movimentação dos documentos físicos.

Deverá disponibilizar rotina que permita o controle da movimentação dos documentos em meio físico, permitindo que possam ser anexados documentos diretamente no processo de atendimento, ou posteriormente em acordo com a necessidade e condição operacional.

4Aplicativo móvel para suporte de atendimento ao público, geração de solicitações, acompanhamento de serviços administrativos e disponibilização de conteúdos virtuais.

Disponibilização de aplicação móvel que permita a disponibilização de conteúdos virtuais informativos/educativos, abertura de solicitações de serviços, acompanhamento e emissão de documentos de forma automatizada dos processos e procedimentos envoltos as solicitações de serviços de: Defesa prévia, recurso JARI, indicação de condutor, agendamentos, emissão de formulários, emissão de 2ª via de notificação de autuação, emissão de 2ª via de notificação de penalidade, emissão de 2ª via de carta de resultado de julgamento, emissão de boletim de ocorrência, ressarcimento, permissão de transporte de passageiros, nada consta, credenciamentos, ouvidoria, perfazendo mecanismos de integração com todos os módulos presentes neste termo no sentido de formalizar, agilizar, dar transparência, garantir o interesse comum de todos os envolvidos no processo e conscientizar a população.

Processo de implantação, customização e treinamento

Deverá contemplar todas as reuniões necessárias ao processo de levantamento inicial de atividades, análise e diagnóstico operacional, planejamento de implantação, reuniões relacionadas a integrações e de alinhamento de atividades com a gestão.

Deverá contemplar o processo de análise e levantamento de áreas e os usuários que utilizaram a ferramenta

Deverá contemplar todo processo de customização das aplicações em acordo com a realidade operacional e as diretrizes do Órgão, permitindo adaptações em documentos, rotinas e quando necessário a funcionalidades e controle mediante necessidade do órgão.

Deverá estruturar todo o ambiente computacional em servidor da contratada, voltada à prestação de serviço da contratante, com alta disponibilidade e dentro dos parâmetros de segurança necessários a execução do serviço, como certificados e autenticação web, rotinas de backup, restore de dados dentre outras atividades julgadas necessárias para o pleno funcionamento.

Processo de abertura de atendimento via aplicativo móvel

O aplicativo deve estar disponível nas lojas dos sistemas operacionais IOS e Android para download e uso pelos usuários.

O aplicativo deve conter espaço em sua tela inicial para que o órgão possa cadastrar de forma dinâmica banners com caráter informativo/educativo para interação com usuário de forma moderna e eficiente. A inclusão de modelos ou layout pré-formatados pelo órgão e o tempo de disponibilização será feita de forma parametrizável, através do sistema web.

Permitir que o usuário faça o registro ao aplicativo criando login e senha para acesso a solução.

Deverá possibilitar a solicitação de serviços dos usuários no mínimo:

Solicitação de Defesa Prévia

Solicitação de Recurso JARI

Solicitação de Indicação de Condutor

Solicitação de Agendamentos

Emissão de Formulários

Emissão de 2ª Via de Notificação de Autuação

Emissão de 2ª Via de Notificação de Penalidade

Emissão de 2ª Via de Carta de resultado de julgamento

Emissão de Consulta de Boletim de Ocorrência

Solicitação de Ressarcimento

Solicitação de Permissão de Transporte de Passageiros

Solicitação de Nada Consta

Solicitação de Credenciamento de Idoso

Solicitação de Credenciamento de PCD

Ouvidoria

Deverá registrar a solicitação e emitir protocolo do atendimento, devendo conter no mínimo, data/hora, responsável pela solicitação, tipo de serviço e número do protocolo.

Deverá dispor de rotina de virtualização e anexo de documentos as solicitações realizadas aos serviços disponibilizados, permitindo assim que todo processo possa ser realizado de maneira digital, sem a necessidade de movimentação dos documentos físicos.

Deverá permitir o acompanhamento das solicitações realizadas

Processo e procedimento de acompanhamento administrativo e disponibilização de conteúdos virtuais

Deverá dispor de rotina em sistema web para validação de todos os atendimentos via aplicativo móvel, permitindo que somente após a validação por parte do servidor responsável pela solicitação do atendimento siga seu processo.

Deverá possibilitar a criação de estruturação de pesquisas de avaliação do aplicativo móvel por meio do próprio aplicativo, permitindo assim que o gestor possa tabular pesquisas dinâmicas que permeiam a análise qualitativa dos serviços prestados.

Deverá dispor uma variedade de conteúdos, como jogos, vídeos e artigos, com o propósito específico de proporcionar entretenimento, fomentar o aprendizado e promover a conscientização da população em relação às suas responsabilidades e prerrogativas no âmbito do trânsito.

5Portal institucional para atendimento ao público possibilitando solicitações de serviços administrativos via web.

Disponibilização de ferramenta web que permita a abertura de solicitações de serviços, acompanhamento e emissão de documentos de forma automatizada dos processos e procedimentos envoltos as solicitações de serviços de: Defesa prévia, recurso JARI, indicação de condutor, agendamentos, emissão de formulários, emissão de 2ª via de notificação de autuação, emissão de 2ª via de notificação de penalidade, emissão de 2ª via de carta de resultado de julgamento, emissão de boletim de ocorrência, ressarcimento, permissão de transporte de passageiros, nada consta, credenciamentos e ouvidoria, perfazendo mecanismos de integração com todos os módulos presentes neste termo no sentido de formalizar, agilizar, dar transparência e garantir o interesse comum de todos os envolvidos no processo.

Processo de implantação, customização e treinamento

Deverá contemplar todas as reuniões necessárias ao processo de levantamento inicial de atividades, análise e diagnóstico operacional, planejamento de implantação, reuniões relacionadas a integrações e de alinhamento de atividades com a gestão.

Deverá contemplar o processo de análise e levantamento de áreas e os usuários que utilizaram a ferramenta.

Deverá contemplar todo processo de customização das aplicações em acordo com a realidade operacional e as diretrizes do Órgão, permitindo adaptações em documentos, rotinas e quando necessário a funcionalidades e controle mediante necessidade do órgão.

Deverá estruturar todo o ambiente computacional em servidor da contratada, voltada à prestação de serviço da contratante, com alta disponibilidade e dentro dos parâmetros de segurança necessários a execução do serviço, como certificados e autenticação web, rotinas de backup, restore de dados dentre outras atividades julgadas necessárias para o pleno funcionamento.

Deverá contemplar todo o processo de treinamento inicial junto aos usuários, desde o momento do processo de planejamento e estruturação do treinamento até sua plena execução e validação, possibilitando a realização de treinamentos em formatos de seminários, operação assistidas e de maneira virtual mediante a necessidade do órgão.

Processo de abertura em atendimento via portal institucional:

Deverá possibilitar a solicitação de serviços dos usuários no mínimo:

Solicitação de Defesa Prévia

Solicitação de Recurso JARI

Solicitação de Indicação de Condutor

Solicitação de Agendamentos

Emissão de Formulários

Emissão de 2ª Via de Notificação de Autuação

Emissão de 2ª Via de Notificação de Penalidade

Emissão de 2ª Via de Carta de resultado de julgamento

Emissão de Consulta de Boletim de Ocorrência

Solicitação de Ressarcimento

Solicitação de Permissão de Transporte de Passageiros

Solicitação de Nada Consta

Solicitação de Credenciamento de Idoso

Solicitação de Credenciamento de PCD

Ouvidoria

Deverá registrar a solicitação e emitir protocolo do atendimento, devendo conter no mínimo, data/hora, responsável pela solicitação, tipo de serviço e número do protocolo.

Deverá dispor de rotina de virtualização e anexo de documentos as solicitações realizadas aos serviços disponibilizados, permitindo assim que todo processo possa ser realizado de maneira digital, sem a necessidade de movimentação dos documentos físicos.

Deverá permitir o acompanhamento das solicitações realizadas

Processo e procedimento de acompanhamento administrativo

Deverá dispor de rotina de validação de todos os atendimentos via portal institucional, permitindo que somente após a validação por parte do servidor responsável o atendimento siga seu processo.

Deverá disponibilizar um portal de serviços com características de publicação das atividades e informações pertinentes ao serviço prestado pelo órgão, dispondo ainda de integração com instagram, whatsapp e facebook, permitindo a publicação e pulverização das informações em diversos meios de interação.

Deverá disponibilizar uma página em formato dinâmico, onde o servidor responsável poderá lançar e atualizar as informações sem a necessidade de interação com a equipe técnica, exceto em casos excepcionais.

Deverá possibilitar a publicação dinâmica em site de informações relacionadas ao processo de arrecadação das infrações, publicações relacionadas aos equipamentos eletrônicos, publicações de cunho educativo e administrativo como publicação de avisos de licitações, dentre outros julgados necessários.

6Sistema Informatizado de controle e julgamento de processos de Defesa Prévia e Recursos de JARI.

Disponibilização de ferramenta que permita o controle de forma automatizada dos processos e procedimentos envoltos ao controle do processo de recepção, julgamento e interações institucionais das comissões de Defesa Prévia e Juntas de Recurso de Jari com os órgãos executivos e usuários infratores.

Processo de implantação, customização e treinamento

Deverá contemplar todas as reuniões necessárias ao processo de levantamento inicial de atividades, análise e diagnóstico operacional, planejamento de implantação, reuniões relacionadas a integrações e de alinhamento de atividades com a gestão.

Deverá contemplar o processo de análise e levantamento de áreas e os usuários que utilizaram a ferramenta

Deverá contemplar todo processo de customização das aplicações em acordo com a realidade operacional e as diretrizes do Órgão, permitindo adaptações em documentos, rotinas e quando necessário a funcionalidades e controle mediante necessidade do órgão.

Deverá estruturar todo o ambiente computacional em servidor da contratada, voltada à prestação de serviço da contratante, com alta disponibilidade e dentro dos parâmetros de segurança necessários a execução do serviço, como certificados e autenticação web, rotinas de backup, restore de dados dentre outras atividades julgadas necessárias para o pleno funcionamento.

Deverá contemplar todo o processo de treinamento inicial junto aos usuários, desde o momento do processo de planejamento e estruturação do treinamento até sua plena execução e validação, possibilitando a realização de treinamentos em formatos de seminários, operação assistidas e de maneira virtual mediante a necessidade do órgão.

Processo de abertura de solicitação de atendimento via aplicativo móvel

Deverá estar integrado com a ferramenta de atendimento para permitir o registro de protocolos de usuário que realizarem solicitações via aplicativo móvel.

O aplicativo deve estar disponível nas lojas dos sistemas operacionais IOS e Android para download.

Deverá registrar e emitir protocolo de solicitação de defesa prévia da autuação ou recurso de JARI, devendo conter no mínimo: Data/hora, responsável pela solicitação, tipo de serviço e número do protocolo.

Deverá dispor de rotina de virtualização e anexo de documentos as solicitações realizadas aos serviços disponibilizados, permitindo assim que todo processo possa ser realizado de maneira digital, sem a necessidade de movimentação dos documentos físicos.

Deverá dispor de rotina que permita a análise prévia do protocolo feito via aplicativo móvel, onde servidor realizará a validação da documentação e pedido e deverá informar se acata o atendimento realizado, liberando assim para o mesmo seguir seu trâmite natural, ou em caso de recusa, emitir uma resposta automática ao e-mail e telefone (SMS) do cidadão/permissionário informando o motivo do não acolhimento da solicitação realizada.

Deverá permitir o acompanhamento das solicitações realizadas.

Processo de abertura de solicitação em atendimento via portal institucional

Deverá estar integrado com a ferramenta de atendimento para permitir o registro de protocolos de usuário que realizarem solicitações via portal institucional.

Deverá registrar e emitir protocolo de solicitação de defesa prévia da autuação ou recurso de JARI, devendo conter no mínimo: Data/hora, responsável pela solicitação, tipo de serviço e número do protocolo.

Deverá dispor de rotina de virtualização e anexo de documentos as solicitações realizadas aos serviços disponibilizados, permitindo assim que todo processo possa ser realizado de maneira digital, sem a necessidade de movimentação dos documentos físicos.

Deverá dispor de rotina que permita a análise prévia do protocolo feito via portal, onde servidor realizará a validação da documentação e pedido e deverá informar se acata o atendimento realizado, liberando assim para o mesmo seguir seu trâmite natural, ou em caso de recusa, emitir uma resposta automática ao e-mail e telefone (SMS) do cidadão/permissionário informando o motivo do não acolhimento da solicitação realizada.

Deverá permitir o acompanhamento das solicitações realizadas.

Processo de abertura de solicitações em atendimentos presenciais

Deverá estar integrado com a ferramenta de atendimento para permitir o registro de protocolos de usuários que forem diretamente no atendimento presencial.

Deverá registrar e emitir protocolo de solicitação de defesa prévia da autuação ou recurso de JARI, devendo conter no mínimo: Data/hora, responsável pela solicitação, tipo de serviço e número do protocolo.

Deverá dispor de rotina de virtualização e anexo de documentos as solicitações realizadas aos serviços disponibilizados, permitindo assim que todo processo possa ser realizado de maneira digital, sem a necessidade de movimentação dos documentos físicos.

Deverá disponibilizar rotina que permita o controle da movimentação dos documentos físicos, permitindo que possam ser anexados documentos diretamente no processo de atendimento, ou posteriormente em acordo com a necessidade e condição operacional.

Processos e procedimentos a serem realizados:

Deverá possibilitar o registro e controle das comissões e avaliadores responsáveis por analisar e responder os processos abertos no atendimento do órgão de trânsito

Deverá dispor de rotina para agendamento de sessões e geração de pautas e atas das sessões realizadas, possibilitando ainda o reagendamento ou cancelamento de sessões, garantindo assim total aplicabilidade ao processo.

Deverá controlar o processo de distribuição dos pedidos a todos os relatores registrados, controlando se ele está ativo ou não e possibilitando a geração de indicadores relacionados ao tempo de avaliação e atendimento de cada pedido.

Permitir o acesso à lista de processos pendentes aguardando avaliação ordenado pelo mais antigo.

Deverá possibilitar a geração de carta ou notificação, constando o resultado da avaliação realizada que poderá ser enviada de forma automatizada via e-mail, ou impressa e postada nos moldes das notificações de autuação e penalidades geradas no sistema.

Deverá estar devidamente integrado com a ferramenta de atendimento, permitindo assim que os dados da avaliação possam ser objeto de apreciação por parte do cidadão que realizou a impetração do pedido.

Permitir o acesso ao processo anexado, contendo as imagens dos documentos que serão julgados necessários ao processo de avaliação, sejam os processos impetrados, imagens de autos, lista de postagem, dentre outros documentos julgados necessários ao pedido.

Deverá dispor de rotina que permita revisão do processo avaliado pelo relator, onde o presidente da comissão e/ou Jari poderá atribuir um julgamento diferente ou pactuar com o parecer outrora dado apenas confirmando o parecer do relator.

Possibilitar o cadastro de pareceres a serem utilizados no processo de avaliação possibilitando ao relator e presidente escolherem os modelos previamente definidos de avaliação para casos similares e ou acrescentar informações nos despachos nos referidos julgamentos.

Permitir à análise digital dos processos impetrados, possibilitando ao avaliador devidamente habilitado atribuir um parecer ao processo e posterior envio e atualização de informações junto aos órgãos competentes.

Possibilitar a inclusão de peças no processo, disponibilizando ao relator ou responsável pelo processo uma visão de todos os documentos vinculados ao mesmo.

A solução disponibilizada neste item deve estar plenamente integrada com os demais presentes no termo, permitindo assim a gestão do processo de análise por pane dos usuários seja realizada de maneira prática e consolidada.

Deverá possibilitar abertura e controle de diligências, pausando o processo até a finalização da diligência.

Deverá possibilitar a visualização do histórico da infração exibindo: número do AIT, local da infração, data e hora da infração. enquadramento, desdobramento, pontuação, descrição da infração. nome do proprietário, dados do veículo; placa, marca e modelo, data da geração das autuações (autuação / penalidade), informação de indicação de condutor e documentos anexados ao processo.

Deverá dispor de rotina de geração de relatório e indicadores que permitam uma visão operacional e gerencial das atividades realizadas.

7Sistema informatizado de controle de registro, acompanhamento das fases e transações das infrações de trânsito, implantação de infrações e emissão de documentos.

Disponibilização de ferramenta que permita o controle de forma automatizada dos processos e procedimentos relacionados à integração de entidades, recepção, validação e importação de registros, além do processamento, controle e garantia das fases e condicionantes previstas no Código de Trânsito Brasileiro e suas Resoluções.

Processo de implantação, customização e treinamento

Deverá contemplar todas as reuniões necessárias ao processo de levantamento inicial de atividades, análise e diagnóstico operacional, planejamento de implantação, reuniões relacionadas a integrações e de alinhamento de atividades com a gestão.

Deverá contemplar o processo de análise e levantamento de áreas e os usuários que utilizaram a ferramenta.

Deverá contemplar todo processo de customização das aplicações de acordo com a realidade operacional e as diretrizes do Órgão, permitindo adaptações em documentos, rotinas e quando necessário a funcionalidades e controle mediante necessidade do órgão.

Deverá estruturar todo o ambiente computacional em servidor da contratada, voltada à prestação de serviço da contratante, com alta disponibilidade e dentro dos parâmetros de segurança necessários a execução do serviço, como certificados e autenticação web, rotinas de backup, restore de dados dentre outras atividades julgadas necessárias para o pleno funcionamento.

Deverá contemplar todo o processo de treinamento inicial junto aos usuários, desde o momento do processo de planejamento e estruturação do treinamento até sua plena execução e validação, possibilitando a realização de treinamentos em formatos de seminários, operação assistidas e de maneira virtual mediante a necessidade do órgão.

Processos, importação e tratamento de registros

Deverá dispor de rotinas e mecanismos de controle que permitam a configuração e parametrização das infrações a serem importadas e processadas pelo Órgão, possibilitando a configuração dinâmica de diferentes layouts de importação de dados para integração com bases externas.