| Publicação | Tipo | Descrição |
| 26/02/2024 | DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO | DOM |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | Leilane Kercia Barreto Soares |
| Responsável pela Informação | Leilane Kercia Barreto Soares |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | Francisca Verica Oliveira Ferreira Sales |
| Responsável pela Ratificação | Adriano Lima Marinho |
| Código | Orgão | Ordenador | Tipo |
| Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos | Adriano Lima Marinho |