Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
10/10/2025
Data da divulgação do
extrato:
16/10/2025
Data da
ratificação:
10/10/2025
Data da divulgação da
ratificação:
10/10/2025
Valor estimado: R$
331.000,00 (trezentos e trinta e um mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS COM FITO À REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E AMBIENTAL (EVTEA), INCLUINDO OS ESTUDOS AMBIENTAIS A NÍVEL DE LICENÇA PRÉVIA, PROJETO BÁSICO E MODELAGEM DE GESTÃO DO EMPREENDIMENTO (UNIDADE DE BENEFICIAMENTO DO PESCADO), JUNTO À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE TAUÁ/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha da Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura (FCPC) - CNPJ nº 05.330.436/10001-62 Fundamenta-se em sua natureza jurídica de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, e em sua
Finalidade institucional, conforme Estatuto Social, de dar suporte a projetos e açôes de ensino, pesquisa, extensão, cultura, desenvolvimento institucional, científico e teonológico, inclusive com
execução de estudos, diagnósticos e pareceres nas áreas socioeconômica, ambiental e urbanística. A FCPC é instituição de apoio à Universidade Federal do Ceará (UFC), com ampla experiência na
execuçào de projetos de natureza técnica e científica junto a diversos órgãos públicos, possuindo equipe multidisciplinar formada por professores, pesquisadores e especialistas com comprovada
qualificação e reputação ética e profissional. O Plano de Trabalho apresentado demonstra domínio técnico sobre as etapas de elaboração do EVTEA, projeto básico e modelagem de gestão, abrangendo desde a caracterização territorial e ambiental até o planejamento de operação da futura unidade.Dessa forma, a escolha da FCPC encontra respaldo no art.75, inciso XV, da Lei Federal n'
14.133/202l, que admite a contratação direta de instituições brasileiras sem fins lucrativos que tenham por finalidade o apoio a atividades de pesquisa e desenvolvimento institucional, desde que possuam reputação ética e técnica comprovadas - requisitos plenamente atendidos pela Fundação.
Justificativa do preço
O vator global da contratação, fixado em R$ 331.000,00 (trezentos e trinta e um mil reais), foi definido com base no Plano de Trabalho e no cronograma fisico-financeiro apresentados pela FCPC,
correspondendo à execução integral das etapas previstas. Elaboração do Projeto Básico, Desenvolvimento do EVTEA, Modelagem de Gestão do Empreendimento. O orçamento inclui bolsas de pesquisa e coordenação técnica, despesas operacionais e administrativas, e custos compatíveis com a complexidade e o caráter multidisciplinar dos serviços, que envolvem profissionais especializados nas áreas de engenharia civil, ambiental, economia e gestão pública. A metodologia proposta, os prazos e os produtos previstos demonstram que o valor é proporcional ao escopo e à abrangência dos serviços, atendendo ao principio da vantajosidade para a Administração Pública. O montante proposto, revela-se adequado ao porte técnico e institucional da Fundação,garantindo a entrega de resultados quatificados e segurança técnica, jurídica e finaÍIceira para a execução dos esludos e projetos demandados pelo Município.
Fundamentação legal
A regra geral para contratações como Poder Público é a licitação,sendo esta excetuada nos casos expressos na legistação,podendo o ser por meio de dispensa ou Dispensa nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal combinado com as disposições das leis que regulam a matéria no âmbito infraconstitucional, qual seja a Lei Federal N" 14.133/21 .
