Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2006/2013
28/08/2013
REESTABELECE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES, ORGANIZA E REGULAMENTA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TAUÁ IPMT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
