Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2340/2017
15/03/2017
DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MÍNIMO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DESTINADOS AOS SERVIDORES DE CARREIRA.
