Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2361/2017
10/05/2017
DEFINE NORMAS DE APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE LEI PARA DENOMINAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, RUAS, AVENIDAS, TRAVESSAS E SIMILARES NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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