Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2547/2020

06/07/2020

DISPÕE SOBRE A SUSPENÇÃO TEMPORÁRIA DO PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA(ISSQN) APURADO NA FORMA DE SIMPLES NACIONAL PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO MUNICIPIO DE TAUÁ, PELO PRAZO DE 90 DIAS, PRORROGAVEIS AO PERÍODO QUE PERDURAR A CRISE DO NOVO CORONA VIRUS (COVID 19).

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