Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2549/2020

06/07/2020

CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE USO OU PREÇO PÚBLICO E DEMAIS ENCARGOS DEVIDOS AOS PERMISSIONÁRIOS DE BOXES NO MUNCIPIO DE TAUÁ DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE EM DECORRENCIA DA EPIDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS(COVID 19).

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