Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2600/2021
12/07/2021
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VL E DO PARÁGRAFO 40 E EXCLUI OS PARÁGRAFOS 5º, 6º E 7º, AMBOS DO ARTIGO 346 DA LEI MUNICIPAL 1758, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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