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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 3024/2026

24/08/2026

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2863, DE 26.06.2024 – QUE INSTITUI O CARTÃO DE PAGAMENTO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TAUÁ-CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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