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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 3022/2026

03/07/2026

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA FEIRA DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE TAUÁ, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NA SEGUNDA QUINTA-FEIRA DO MÊS DE MAIO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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