Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2977/2026

25/02/2026

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2833/2024, QUE "INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO - PCCRM", NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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