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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Complementar: 16/2026

25/02/2026

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2024 – QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – FUMPG”, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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