Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 16/2026
25/02/2026
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2024 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO FUMPG, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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