Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2954/2025
21/10/2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.768, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010 (CTM), COM POSTERIORES ALTERAÇÕES, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
