Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2953/2025
21/10/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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