Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2940/2025
27/08/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1548, DE 14.04.2008 QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
