Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2939/2025
27/08/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
