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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2930/2025

07/07/2025

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2864, DE 26 DE JUNHO DE 2024 - QUE CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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