Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2922/2025

27/05/2025

RECONHECE A UTILIDADE PÚBLICA DA ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA GRUPO ESPÍRITA CHICO XAVIER NO ÂMBITO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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