Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2911/2025
11/04/2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.639, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS DE TAUÁ - CMDH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
