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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 2904/2025

07/04/2025

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE JANUÁRIO TIERES DE SOUSA, A PASSAGEM MOLHADA DA LOCALIDADE CALUMBI-ALVORADA, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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