Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2891/2025
28/02/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2595, DE 14 DE JUNHO DE 2021, REDEFINE OS FUNDOS, OS CONSELHOS E OS COMITÊS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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