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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2883/2025

29/01/2025

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2595, DE 14 DE JUNHO DE 2021, CRIA E REDEFINE ÓRGÃOS E ATRIBUIÇÕES, EXTINGUE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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