Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2866/2024
17/10/2024
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 1118, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001, MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL N° 1120, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2002, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
