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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2792/2023

11/10/2023

DISPÕE SOBRE CRIAÇÕES E DENOMINAÇÕES DE UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, COM AS INCLUSÕES DE MODALIDADES DE ENSINO, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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