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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2791/2023

11/10/2023

INSTITUI O PARQUE ECOLÓGICO DO SERROTE DO QUINAMUIÚ COMO MONUMENTO NATURAL, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1317, DE 29 DE ABRIL DE 2005 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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