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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2774/2023

06/06/2023

DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE RESTAURAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS MUNICIPAIS QUE PASSEM POR INTERVENÇÕES REALIZADAS POR CONCESSIONÁRIAS OU INICIATIVA PRIVADA, PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, PARA NOVAS INSTALAÇÕES OU CONSERTOS DE REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTO, ENERGIA ELÉTRICA E OUTRAS QUE PORVENTURA POSSAM OCORRER NO MUNICÍPIO DE TAUÁ

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