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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2738/2023

17/02/2023

ASSEGURA A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CEARÁ, DO SISTEMA DE GARANTIA A ESCUTA ESPECIALIZADA SEM DANOS À CRIANÇA E ADOLESCENTE, VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA

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