Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2667/2022
27/04/2022
CESSA OS EFEITOS DA LEI N° 1784-2011, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DE ÁREA DE IMÓVEL PÚBLICO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
