Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 02/2021
31/03/2021
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ESTÍMULO À EMANCIPAÇÃO HUMANA E COMBATE A EXTREMA POBREZA, NOS TERMOS DO ART. 82 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
