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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1094/2001

01/11/2001

AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AOS SERVIDORES QUE INDICA, UM AUXÍLIO COMBUSTÍVEL PARA SEUS DESLOCAMENTOS AOS DISTRITOS E DEMAIS LOCALIDADES DO MEIO RURAL, COM VISTAS NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA.

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