Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1459/2007
20/03/2007
INSTITUI O SISTEMA DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS PARA COBERTURA DAS DESPESAS DE VIAGENS DOS VEREADORES E OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
