Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1596/2008
12/08/2008
DECLARA COMO ÁREA DE CARÁTER INDUSTRIAL AQUELAS ABRANGIDAS PELO DECRETO EXPROPRIATÓRIO DE Nº 061 DE 28 DE JULHO DE 2008, QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
