Lei Municipal: 2888/2025
Informações das publicações
Data: 14/02/2025
Número: 2888
Exercício: 2025
Tipo: Lei Municipal
Descrição: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 05 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS