Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
17/03/2022
Data da divulgação do
extrato:
17/03/2022
Data da
ratificação:
17/03/2022
Data da divulgação da
ratificação:
17/03/2022
Valor estimado: R$
42.000,00 (quarenta e dois mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM DIAGNÓSTICO DA FOLHA DE PAGAMENTO, JUNTO A SECRETARIA DE GESTÃO ORGANIZATIVA E DE PESSOAS DO MUNICÍPIO DE TAUÁ/CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A dispensa de licitação, no caso em questão, é proveniente do seguinte fato:
Trata-se da Contratação de empresa para a realização de serviços técnicos especializados em diagnóstico da folha de pagamento, junto a Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas do Município de Tauá/CE. A contratação desse serviço se justifica pela necessidade da verificação da legalidade dos itens remuneratórios da folha de pagamento, com a emissão de relatórios gerenciais, e o redimensionamento da força de trabalho dos diversos órgãos que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura. O serviço se justifica pela necessidade da verificação da legalidade dos itens remuneratórios da folha de pagamento, com a emissão de relatórios gerenciais, e o redimensionamento da força de trabalho dos diversos órgãos que compõem a estrutura administrativa.
O orçamento médio importa no valor global de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), valor este abaixo do teto de R$ 54.020,41 (cinquenta e quatro mil vinte reais e quarenta e um centavos), situação em que a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em seu artigo 75, inciso II, alterada pelo Decreto 10.922/2021, permite a contratação direta, por dispensa de licitação.
Justificativa do preço
Procedemos com a solicitação de cotações junto às empresas do ramo de atividades pertinentes, e, conforme previsto no art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, alterada pelo decreto 10.922/2021, publicamos o aviso com este objeto no diário oficial do município DOM, na data de 21 de março de 2022, para que outros possíveis interessados pudessem, se assim entendessem, apresentar suas propostas, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da publicação ora mencionada, bem como aviso disponível no site dessa prefeitura. Foram apreciadas as propostas e, dentre elas, conciliando a questão da oferta do melhor preço, da regularidade jurídica, fiscal, previdenciária e trabalhista, a escolha recaiu sobre a empresa RH MAIS INFORMATICA & ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.655.731/0001-87, com sede na Av. Santos Dumont, 2626, 316, Aldeota - Fortaleza/CE, representada por seu sócio administrador, o Sr. Maria Gessineiva Moreira Pires de Freitas, portador do CPF nº 456.394.853-53.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, alterada pelo Decreto 10.922/2021, em harmonia com as instruções previstas no art. 72 deste mesmo diploma legal
