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Dispensas e inexigibilidade.

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INEXIGIBILIDADE: 15.02.001/2024-FMS - EXERCÍCIO: 2024 - FECHADA - DIVULGAÇÃO DO EXTRATO Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do aviso: 15/02/2024
Data da divulgação do extrato: 07/03/2024
Data da ratificação: 15/02/2024
Data da divulgação da ratificação: 07/03/2024
Valor estimado: R$ 9.665,04 (nove mil, seiscentos e sessenta e cinco REAIS e centavos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE 01(UM) IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF, NO BAIRRO JOSÉ ÓZIMO, EM TAUÁ/CE, JUNTO À SECRETARIA DA SAÚDE DESTE MUNICÍPIO
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O contratado foi selecionado por meio da realização de procedimento de inexigibilidade de licitação, com fundamento na hipótese do art. 74, inc. V, da Lei nº 14.133/2021, pelas razões no presente Termo de Referência e no Estudo Técnico Preliminar. Antes da formalização da inexigibilidade de licitação, foram verificadas os seguintes documentos: Relativo ao proprietário: a) Documento de identificação; b) Prova de inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF); c) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional por meio da CND de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União; d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal; e) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e f) Cópia de comprovante de endereço em nome do proprietário. Relativo ao imóvel: a) Matrícula atualizada do imóvel ou outro documento que ateste a posse regular do bem; b) Apresentação de comprovante de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, referente ao corrente ano.
Justificativa do preço
O preço da referida locação se deu em função da avaliação prévia, conforme Laudo de Avaliação colacionados aos autos, para esta finalidade, que recaiu sobre o imóvel cujo valor guarda coerência com a realidade de mercado.
Fundamentação legal
Art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/21
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
07/03/2024 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DOM
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação Elisangela Vieira Felix
Responsável pela Informação Elisangela Vieira Felix
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico Francisca Verica Oliveira Ferreira Sales
Responsável pela Ratificação Elisangela Vieira Felix
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
Secretaria de Saúde Elisangela Vieira Felix
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
FRANCISCO BATISTA LIMA ***.401.031-** VENCEDOR 9.665,04
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
Inexigibilidade nº 15.02.001-2024-FMS PDF 2MB
Extrato Inexigibilidade nº 15.02.001-2024-FMS PDF 1MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor R$ Valor mensal Vigência Mais
15/02/2024 CONTRATO ORIGINAL 15.02.001/2024-FMS 2024 FRANCISCO BATISTA LIMA 9.665,04 805,42 15/02/2024
15/02/2025
13/02/2025 PRORROGAÇÃO DE PRAZO 15.02.001/2024-FMS 1° AD 2025 FRANCISCO BATISTA LIMA 0,00 13/02/2025
13/02/2026
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