Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
01/03/2023
Data da divulgação do
extrato:
03/03/2023
Data da
ratificação:
02/03/2023
Data da divulgação da
ratificação:
03/03/2023
Valor estimado: R$
15.505,02 (quinze mil, quinhentos e cinco REAIS e centavos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO A CASA DE ACOLHIMENTO AO AUTISMO, LOCALIZADO NA RUA, CEL LOURENÇO FEITOSA, N° 255, BAIRRO CENTRO TAUÁ/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A ausência de licitação, no caso em questão, deriva da impossibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, que não o escolhido. As características do imóvel, tais como localização, dimensão, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que a Administração não tem outra escolha.
Destarte, além da adequação do imóvel eleito para a satisfação do interesse público específico, existe compatibilidade do valor do aluguel com os parâmetros do mercado.
Assim sendo, a dispensa da licitação, com amparo no artigo 24, inciso X da Lei no 8.666/93 e suas alterações posteriores, justifica-se pela obediência a todos os requisitos exigidos pelo dispositivo mencionado.
Justificativa do preço
Foi realizado (Laudo de Avaliação do imóvel) pesquisa de preços, tendo a SECRETARIA DE SAÚDE, constatado que o valor ofertado pela locação do imóvel estava compatível com a realidade mercadológica. O Valor mensal importa na quantia de R$ 1.550,52 (mil e quinhentos e cinquenta reais e cinquenta e dois centavos) totalizando um valor global de R$ 15.505,02 (quize mil, quinhentos e cinco reais e dois centavos) por um período de 10 (dez) meses.
Fundamentação legal
O ORDENADOR de despesa da SECRETARIA DE SAUDE do Município de Tauá/CE, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação no 01.03.001/2023 - FMS, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no inciso X do artigo 24 da Lei no 8666/93, cujo objeto é a LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO A CASA DE ACOLHIMENTO AO AUTISMO, LOCALIZADO NA RUA, CEL LOURENÇO FEITOSA, N° 255, BAIRRO CENTRO TAUÁ/CE, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TAUÁ/CE, Pelo valor global de R$ 1.550,52 (mil, quinhentos e cinquenta reais e cinquenta e dois centavos)com um valor mensal de R$ 15.505,02 (quinze mil, quinhentos e cinco reais e dois centavos), pelo prazo de 10(dez) meses. Assim, nos termos do artigo 26 da Lei no 8666/93, vem comunicar da presente declaração, para que proceda, a devida ratificação.
