Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
14/12/2022
Data da divulgação do
extrato:
14/12/2022
Data da
ratificação:
14/12/2022
Data da divulgação da
ratificação:
14/12/2022
Valor estimado: R$
11.400,00 (onze mil, quatrocentos)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE CADEIRAS DE PLÁSTICO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E LAZER DO MUNICÍPIO DE TAUÁ CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A presente contratação se dá de forma direta, sem licitação, tendo em vista que o valor da despesa se enquadra no limite permitido pelo art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Assim, pelos motivos apresentados e com base na fundamentação legal ora citada e abaixo transcrito, resta comprovada a legalidade da aquisição em apreço:
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
(...)
II - para compras e serviços não incluídos no inciso I:
a) na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);
(...)
Art. 24. É dispensável a licitação:
II para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea a do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez. (grifo nosso)
Justificativa do preço
A definição com relação ao valor se deu em função do comparativo dos preços apresentados nas pesquisas prévias de preços acostadas ao presente processo.
O menor preço foi apresentado pela empresa PEDRO GONÇALVES SIQUEIRA - ME, inscrita no CNPJ nº 02.359.521/0001-65, localizada na rua Dondon Feitosa, 178, centro, Tauá - CE, representada pelo Sr. Pedro Gonçalves Siqueira, portador do CPF nº 259.353.483-49.
A proposta apresentada, resultou no valor global de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais).
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso II, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.
