Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
09/08/2022
Data da divulgação do
extrato:
09/08/2022
Data da
ratificação:
09/08/2022
Data da divulgação da
ratificação:
09/08/2022
Valor estimado: R$
13.170,00 (treze mil, cento e setenta)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE LEGAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SUPERINTENDÊNCIA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE TAUÁ CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A PRESENTE CONTRATAÇÃO SE DÁ DE FORMA DIRETA, SEM LICITAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O VALOR DA DESPESA SE ENQUADRA NO LIMITE PERMITIDO PELO ART. 24, INCISO II, DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
ASSIM, PELOS MOTIVOS APRESENTADOS E COM BASE NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ORA CITADA E ABAIXO TRANSCRITO, RESTA COMPROVADA A LEGALIDADE DA AQUISIÇÃO EM APREÇO:
ART. 23. AS MODALIDADES DE LICITAÇÃO A QUE SE REFEREM OS INCISOS I A III DO ARTIGO ANTERIOR SERÃO DETERMINADAS EM FUNÇÃO DOS SEGUINTES LIMITES, TENDO EM VISTA O VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO:
(...)
II - PARA COMPRAS E SERVIÇOS NÃO INCLUÍDOS NO INCISO I:
A) NA MODALIDADE CONVITE - ATÉ R$ 176.000,00 (CENTO E SETENTA E SEIS MIL REAIS);
(...)
ART. 24. É DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO:
II PARA OUTROS SERVIÇOS E COMPRAS DE VALOR ATÉ 10% (DEZ POR CENTO) DO LIMITE PREVISTO NA ALÍNEA A DO INCISO II DO ARTIGO ANTERIOR E PARA ALIENAÇÕES, NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI, DESDE QUE NÃO SE REFIRAM A PARCELAS DE UM MESMO SERVIÇO, COMPRA OU ALIENAÇÃO DE MAIOR VULTO QUE POSSA SER REALIZADA DE UMA SÓ VEZ
Justificativa do preço
A DEFINIÇÃO COM RELAÇÃO AO VALOR SE DEU EM FUNÇÃO DO COMPARATIVO DOS PREÇOS APRESENTADOS NAS PESQUISAS PRÉVIAS DE PREÇOS ACOSTADAS AO PRESENTE PROCESSO.
O MENOR PREÇO FOI APRESENTADO PELA EMPRESA HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA EIRELI (OBJETIVA PUBLICAÇÕES LEGAIS) CNPJ: 07.779.242/0001 74, LOCALIZADA NA RUA BÁRBARA DE ALENCAR, 1.238 ALDEOTA, FORTALEZA - CE, REPRESENTADA PELO(A) SR(A) HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA(A) DO CPF Nº 061.525.893-04.
A PROPOSTA APRESENTADA, RESULTOU NO VALOR GLOBAL DE R$ 13.170,00 (TREZE MIL CENTO E SETENTA REAIS).
Fundamentação legal
A PRESENTE DISPENSA DE LICITAÇÃO TEM COMO FUNDAMENTO O ART. 24, INCISO II, DA LEI Nº 8666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
