Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
14/03/2022
Data da divulgação do
extrato:
30/03/2022
Data da
ratificação:
14/03/2022
Data da divulgação da
ratificação:
14/03/2022
Valor estimado: R$
31.863,10 (trinta e um mil, oitocentos e sessenta e três REAIS e dez centavos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DO SITIO GERIMUM, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO CANIL - LOCALIZADO NO SITIO GERIMUM, DISTRITO DE MAREECAS - TAUA/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
5.1 - As obrigações decorrentes da presente Dispensa de licitação serão formalizadas por instrumento de Contrato, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Tauá, através da Secretaria de Saúde, doravante denominada CONTRATANTE, e a proponente, doravante denominada CONTRATADA, que observará os termos da Lei nº 8.245/91 e supletivamente da Lei nº 8.666/93, e das demais normas pertinentes.
Justificativa do preço
2.1 A ausência de licitação, no caso em questão, deriva da impossibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, que não o escolhido. As características do imóvel, tais como localização, dimensão, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que a Administração não tem outra escolha.
Destarte, além da adequação do imóvel eleito para a satisfação do interesse público específico, existe compatibilidade do valor do aluguel com os parâmetros do mercado.
Fundamentação legal
3.1 - A locação de imóvel se fundamenta no inciso X do art. 24 da Lei 8.666/93, que dispõe sobre a dispensa de licitação para locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração
