Tipo:
MELHOR TÉCNICA
Data do
aviso:
09/07/2025
Data da divulgação do
extrato:
09/07/2025
Data da
ratificação:
07/07/2025
Data da divulgação da
ratificação:
07/07/2025
Valor estimado: R$
96.000,00 (noventa e seis mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA MONITORAMENTO DOS DADOS UTILIZADOS NO CÁLCULO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TAUÁ NA COTA-PARTE DO ICMS, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 63/1990, A LEI ESTADUAL Nº 12.612/1996 E O DECRETO ESTADUAL Nº 29.306/2008 E SUAS ALTERAÇÕES.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha da Associação Cearense de Estudos e Pesquisas ACEP justifica-se por ser entidade sem fins lucrativos com finalidade compatível com o objeto, notória reputação, experiência em serviços similares e equipe técnica qualificada. Sua contratação assegura solução especializada e eficiente para o monitoramento dos indicadores do ICMS do Município.
Justificativa do preço
O valor global da contratação, correspondente a R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), distribuído em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
A proposta apresentada pela ACEP contempla atividades técnicas contínuas que exigem dedicação exclusiva, domínio sobre a legislação estadual e federal, análise de dados de múltiplas áreas (tributária, educacional, de saúde e ambiental), bem como a produção mensal de relatórios gerenciais e suporte direto às secretarias municipais envolvidas.
Fundamentação legal
Art. 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021
