Dispõe sobre denominação de Pantaleão Caracas, a Passagem Molhada da comunidade de Serrote, na forma que indica, e adota outras providências.

A Prefeita Municipal de Tauá, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica denominada de Pantaleão Caracas, a passagem molhada da comunidade de Serrote, distrito de Marrecas, do Município de Tauá-Ceará.

Art. 2°. Cumpre ao Poder Executivo Municipal dar publicidade e conhecimento à população da referida denominação.

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal, em 11 de maio de 2023, aos 221 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação da área especificada, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ, Estado do Ceará, no uso das atribuições constitucionais e legais, em especial o que lhe confere o art. 102, § 5º, inciso X, da Lei Orgânica do Município de Tauá combinado com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 194, com posteriores alterações, que rege a matéria; e

CONSIDERANDO que é de utilidade pública o imóvel privado para fins de desapropriação pública que objetiva a abertura de uma rua na Avenida Chermont Alves de Oliveira, para dar acesso a Vila Jataí, com o intuito de melhorar o acesso e a locomoção da população local.

CONSIDERANDO a existência de terreno situado na Avenida Chermont Alves de Oliveira, que dará acesso diretamente na Vila Jataí, viabilizando uma nova rota de acesso dos bairros circunvizinhos ao centro da cidade.

CONSIDERANDO que foram adotados critérios técnicos que indicaram a delimitação da área objeto da declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, como satisfatória e propícia para a abertura de uma rua na Avenida Chermont Alves de Oliveira.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de propriedade da empresa J. Cidrão Massilon Eireli, inscrita no CNPJ: 41.456.187/0004-62.

I A área expropriada está situada na Avenida Chermont Alves de Oliveira, S/N, Tauá-CE, possuindo uma área 811,61 m2 (oitocentos e onze metros quadrados e sessenta e um decímetros quadrados), avaliada em R$ 75.681,41 (setenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e um centavos).

II - A área objeto desta desapropriação destina-se à construção de uma abertura de rua na Avenida Chermont Alves de Oliveira, para dar acesso a Vila Jataí.

Art. 2º. A completa qualificação do(s) expropriado(s), bem como seu respectivo título de propriedade será objeto de esclarecimento por parte da Procuradoria Geral do Município, quando da propositura de Ação Judicial de Expropriação e/ou formalização de acordo expropriatório.

Art. 3º. Fica a Secretaria de Infraestrutura, Conservação e Serviços Públicos e a Procuradoria Geral do Município, autorizados a promover o levantamento da área expropriada, bem como por via amigável ou judicial e mediante prévia avaliação, realizar a desapropriação prevista neste Decreto.

Parágrafo Único. A desapropriação prevista no artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os fins e efeitos do artigo 15, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º. O Município efetuará o depósito judicial prévio, no valor fixado neste Decreto.

Art. 5º. A área expropriada será incorporada ao patrimônio do Município de Tauá-Ceará.

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal, em 11 de maio de 2023, aos 221 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTAS GOMES DE AGUIAR

Prefeita Municipal

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação da área especificada, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ, Estado do Ceará, no uso das atribuições constitucionais e legais, em especial o que lhe confere o art. 102, § 5º, inciso X, da Lei Orgânica do Município de Tauá combinado com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 194, com posteriores alterações, que rege a matéria; e

CONSIDERANDO que é de utilidade pública o imóvel privado para fins de desapropriação pública que objetiva a abertura de uma rua na Avenida José Waldemar Rêgo, n° 775, com o intuito de melhorar o acesso e a locomoção da população local.

CONSIDERANDO a existência de terreno situado na Avenida José Waldemar Rêgo, n° 755, que dará um novo acesso para a população local, de forma a viabilizar outra rota de acesso dos bairros circunvizinhos ao centro da cidade.

CONSIDERANDO que foram adotados critérios técnicos que indicaram a delimitação da área objeto da declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, como satisfatória e propícia para a abertura de uma rua na Avenida José Waldemar Rêgo, n° 755.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de propriedade da empresa Inhamuns Industria & Comércio de Rações LTDA, inscrito no CNPJ sob o n° 23.710.809/0001-02.

I A área expropriada está situada na Avenida José Waldemar Rêgo, n° 755, Tauá-CE, possuindo uma área 1.743,28 m2 (mil setecentos e quarenta e três metros quadrados e vinte e oito decímetros), avaliada em R$ 149.196,35 (cento e quarenta e nove mil, cento e noventa e seis reais e trinta e cinco centavos)

II - A área objeto desta desapropriação destina-se à abertura de rua na Avenida José Waldemar Rêgo, n° 755, para melhorar o acesso e viabilizar outra rota de locomoção para população local.

Art. 2º. A completa qualificação do(s) expropriado(s), bem como seu respectivo título de propriedade será objeto de esclarecimento por parte da Procuradoria Geral do Município, quando da propositura de Ação Judicial de Expropriação e/ou formalização de acordo expropriatório.

Art. 3º. Fica a Secretaria de Infraestrutura, Conservação e Serviços Públicos e a Procuradoria Geral do Município, autorizados a promover o levantamento da área expropriada, bem como por via amigável ou judicial e mediante prévia avaliação, realizar a desapropriação prevista neste Decreto.

Parágrafo Único. A desapropriação prevista no artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os fins e efeitos do artigo 15, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º. O Município efetuará o depósito judicial prévio, no valor fixado neste Decreto.

Art. 5º. A área expropriada será incorporada ao patrimônio do Município de Tauá-Ceará.

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal, em 11 de maio de 2023, aos 221 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTAS GOMES DE AGUIAR

Prefeita Municipal

PORTARIA Nº 0511001/2023-GABP

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 102, § 5°, V e Art. 31, lI da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021, de 14/06/2021, Lei Municipal n° 2603, de 23/08/2021, e demais legislações aplicáveis à espécie.

RESOLVE:

Art. 1°. EXONERAR, HERMILLA CAROLINA FEITOSA DUARTE, portadora do CPF nº 008.081.883-80, do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR TÉCNICO INSTRUMENTAL, Simbologia DCA-4, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto ao Gabinete da Prefeita.

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 0901078/2021, publicada no DO - Eletrônico, Ano III, Edição nº 505, pág. 16, de 02/09/2021.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, em 11 de maio de 2023.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A Secretaria de Orçamento e Finanças do Município de Tauá torna público o extrato do Contrato nº 02.05.001/2023-SEGEFIN para o objeto abaixo: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Gabinete da Prefeita. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0401.04.122.2016.2.009.000; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00. FONTE: 1.500. OBJETO: Locação de equipamentos de informática, incluindo distribuição e instalação, suporte, assistência técnica e manutenção preventiva e corretiva IN-LOCO na sede e zona rural, reposição de peças e insumos (exceto papel) para atender o atendimento dos serviços administrativos, bem como a manutenção das atividades exercidas pelos servidores da Secretaria de Orçamento e Finanças do Município de Tauá/CE. PRAZO DE VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2023; CONTRATADA: DR. SOFTWARE SERVIÇOS EIRELI; ASSINA PELA CONTRATADA: Antônio Simões Paiva Filho. ASSINA PELA CONTRATANTE: Maria Lúcia Galdino Vale Pereira. VALOR GLOBAL: R$ 28.968,00 (vinte e oito mil novecentos e sessenta e oito reais). Tauá - CE, 08 de maio de 2023. Maria Lúcia Galdino Vale Pereira. Ordenador de Despesas da Secretaria de Orçamento e Finanças.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - A Secretaria de Políticas da Mulher, Juventude, Idoso, Drogas e Família torna público o extrato da Ata de Registro de Preços nº 04.04.001/2023-01, resultante do Pregão Eletrônico nº 04.04.001/2023-GM, a saber: 'd3RGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA DE POLÍTICAS DA MULHER, JUVENTUDE, IDOSO, DROGAS E FAMÍLIA. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PAPÉIS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA PREFEITURA DE TAUÁ - CE. VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: da data de assinatura pelo período de 12 (doze) meses. FORNECEDOR REGISTRADO: PEDRO GONCALVES SIQUEIRA EPP. REPRESENTANTE DO DETENTOR DO REGISTRO DE PREÇOS: Pedro Gonçalves Siqueira. REPRESENTANTE DO ÓRGÃO GERENCIADOR: Walisson Silva Gomes. VALOR GLOBAL: R$ 814.989,48 (oitocentos e quatorze mil novecentos e oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos). Tauá-CE, 05 de maio de 2023. Walisson Silva Gomes - Ordenador de Despesas da Secretaria de Políticas da Mulher, Juventude, Idoso, Drogas e Família (Órgão Gerenciador)

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Procuradoria Geral do Município, torna público o Extrato do Contrato nº 0404001/2023-11, resultante do Pregão Eletrônico n° 04.04.001/2023-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Procuradoria Geral do Município. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.01 04.122.2007.2.007.0000. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1.500. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PAPÉIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PROCURADORIA GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE. CONTRATADA: PEDRO GONCALVES SIQUEIRA EPP. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2023. VALOR GLOBAL: R$ 3.116,00 (três mil cento e dezesseis reais). ASSINA PELA CONTRATADA: Pedro Gonçalves Siqueira. ASSINA PELA CONTRATANTE: Danilo Alves Gonçalves dos Reis. Tauá - CE, 08 de maio de 2023. Danilo Alves Gonçalves dos Reis - Ordenador de Despesas da Procuradoria Geral do Município

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria do Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos, Meio Ambiente e Sustentabilidade, torna público o Extrato do Contrato nº 0404001/2023-17, resultante do Pregão Eletrônico n° 04.04.001/2023-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria do Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos, Meio Ambiente e Sustentabilidade. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22.01.04.122.2024.2112. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1500. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PAPÉIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO RURAL, RECURSOS HÍDRICOS, MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE. CONTRATADA: PEDRO GONCALVES SIQUEIRA EPP. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2023. VALOR GLOBAL: R$ 3.854,64 (Três Mil, Oitocentos e Cinquenta e Quatro Reais e Sessenta e Quatro Centavos). ASSINA PELA CONTRATADA: Pedro Gonçalves Siqueira. ASSINA PELA CONTRATANTE: Maria Eremita de Oliveira Rodrigues. Tauá - CE, 08 de maio de 2023. Maria Eremita de Oliveira Rodrigues - Ordenadora de Despesas da Secretaria do Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos, Meio Ambiente e Sustentabilidade

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos, torna público o Extrato do Contrato nº 0404001/2023-16, resultante do Pregão Eletrônico n° 04.04.001/2023-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1801.08.244.1008.2.092. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1660. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PAPÉIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE. CONTRATADA: PEDRO GONCALVES SIQUEIRA EPP. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2023. VALOR GLOBAL: R$ 31.566,55 (trinta e um mil quinhentos e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos). ASSINA PELA CONTRATADA: Pedro Gonçalves Siqueira. ASSINA PELA CONTRATANTE: Adriano Lima Marinho. Tauá - CE, 08 de maio de 2023. Adriano Lima Marinho - Ordenador de Despesas da Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria de Planejamento, Pesquisa e Estatística, torna público o Extrato do Contrato nº 0404001/2023-15, resultante do Pregão Eletrônico n° 04.04.001/2023-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Planejamento, Pesquisa e Estatística. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 06.01.04.121.2017.2.016.0000. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1.500. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PAPÉIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, PESQUISA E ESTATÍSTICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE. CONTRATADA: PEDRO GONCALVES SIQUEIRA EPP. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2023. VALOR GLOBAL: R$ 22.644,00 (vinte e dois mil seiscentos e quarenta e quatro reais). ASSINA PELA CONTRATADA: Pedro Gonçalves Siqueira. ASSINA PELA CONTRATANTE: Maria Lúcia Galdino Vale Pereira. Tauá - CE, 08 de maio de 2023. Maria Lúcia Galdino Vale Pereira - Ordenador de Despesas da Secretaria de Planejamento, Pesquisa e Estatística

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria de Orçamento e Finanças, torna público o Extrato do Contrato nº 0404001/2023-14, resultante do Pregão Eletrônico n° 04.04.001/2023-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Orçamento e Finanças. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04.01.04.122.2016.2.009.0000. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1.500. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PAPÉIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE. CONTRATADA: PEDRO GONCALVES SIQUEIRA EPP. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2023. VALOR GLOBAL: R$ 24.401,60 (vinte e quatro mil quatrocentos e um reais e sessenta centavos). ASSINA PELA CONTRATADA: Pedro Gonçalves Siqueira. ASSINA PELA CONTRATANTE: Maria Lúcia Galdino Vale Pereira. Tauá - CE, 08 de maio de 2023. Maria Lúcia Galdino Vale Pereira - Ordenadora de Despesas da Secretaria de Orçamento e Finanças

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Superintendência do Meio Ambiente do Município de Tauá, torna público o Extrato do Contrato nº 0404001/2023-13, resultante do Pregão Eletrônico n° 04.04.001/2023-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Superintendência do Meio Ambiente do Município de Tauá. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19 01 18 122 2020 2 098. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1500. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PAPÉIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SUPERINTENDÊNCIA DO MEIO AMBIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE. CONTRATADA: PEDRO GONCALVES SIQUEIRA EPP. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2023. VALOR GLOBAL: R$ 1.444,74 (mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e setenta e quatro centavos). ASSINA PELA CONTRATADA: Pedro Gonçalves Siqueira. ASSINA PELA CONTRATANTE: José Elson Gomes Bezerra. Tauá - CE, 08 de maio de 2023. José Elson Gomes Bezerra - Ordenador de Despesas da Superintendência do Meio Ambiente do Município de Tauá

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer, torna público o Extrato do Contrato nº 0404001/2023-12, resultante do Pregão Eletrônico n° 04.04.001/2023-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0501 13 122 2023 2.013. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1500. OBJETO: aquisição de papéis para atender as necessidades da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer da Prefeitura Municipal de Tauá - CE. CONTRATADA: PEDRO GONCALVES SIQUEIRA EPP. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2023. VALOR GLOBAL: R$ 4.519,00 (quatro mil quinhentos e dezenove reais). ASSINA PELA CONTRATADA: Pedro Gonçalves Siqueira. ASSINA PELA CONTRATANTE: Walisson Silva Gomes. Tauá - CE, 08 de maio de 2023. Walisson Silva Gomes - Ordenador de Despesas da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através do Gabinete da Prefeita, torna público o Extrato do Contrato nº 0404001/2023-10, resultante do Pregão Eletrônico n° 04.04.001/2023-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Gabinete da Prefeita. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.01.04.122.2006.2.003.0000. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1.500. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PAPÉIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO GABINETE DA PREFEITA DE TAUÁ-CE. CONTRATADA: PEDRO GONCALVES SIQUEIRA EPP. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2023. VALOR GLOBAL: R$ 60.791,20 (sessenta mil setecentos e noventa e um reais e vinte centavos). ASSINA PELA CONTRATADA: Pedro Gonçalves Siqueira. ASSINA PELA CONTRATANTE: Maria Lúcia Galdino Vale Pereira. Tauá - CE, 08 de maio de 2023. Maria Lúcia Galdino Vale Pereira - Ordenadora de Despesas do Gabinete da Prefeita

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Fundação de Desenvolvimento Econômico e Fomento às Atividades Produtivas Locais, torna público o Extrato do Contrato nº 0404001/2023-09, resultante do Pregão Eletrônico n° 04.04.001/2023-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Fundação de Desenvolvimento Econômico e Fomento às Atividades Produtivas Locais. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21.01 04.122.2002.2.106.0000. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1.500. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PAPÉIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E FOMENTO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS LOCAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE. CONTRATADA: PEDRO GONCALVES SIQUEIRA EPP. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2023. VALOR GLOBAL: R$ 1.398,63 (mil trezentos e noventa e oito reais e sessenta e três centavos). ASSINA PELA CONTRATADA: Pedro Gonçalves Siqueira. ASSINA PELA CONTRATANTE: Danilo Alves Gonçalves dos Reis. Tauá - CE, 08 de maio de 2023. Danilo Alves Gonçalves dos Reis - Ordenador de Despesas da Fundação de Desenvolvimento Econômico e Fomento às Atividades Produtivas Locais

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Controladoria, Ouvidoria, Transparência e Integridade Pública, torna público o Extrato do Contrato nº 0404001/2023-08, resultante do Pregão Eletrônico n° 04.04.001/2023-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Controladoria, Ouvidoria, Transparência e Integridade Pública. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.01.04.122.2011.2.027.0000. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1.500. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PAPÉIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CONTROLADORIA, OUVIDORIA, TRANSPARÊNCIA E INTEGRIDADE PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE. CONTRATADA: PEDRO GONCALVES SIQUEIRA EPP. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2023. VALOR GLOBAL: R$ 1.235,60 (mil duzentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos). ASSINA PELA CONTRATADA: Pedro Gonçalves Siqueira. ASSINA PELA CONTRATANTE: Maria Lúcia Galdino Vale Pereira. Tauá - CE, 08 de maio de 2023. Maria Lúcia Galdino Vale Pereira - Ordenadora de Despesas da Controladoria, Ouvidoria, Transparência e Integridade Pública

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Autarquia Municipal de Trânsito, torna público o Extrato do Contrato nº 0404001/2023-07, resultante do Pregão Eletrônico n° 04.04.001/2023-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Autarquia Municipal de Trânsito. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 16.01.04.122.2021.2.079.0000. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1500. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PAPÉIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE. CONTRATADA: PEDRO GONCALVES SIQUEIRA EPP. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2023. VALOR GLOBAL: R$ 12.370,00 (doze mil trezentos e setenta reais). ASSINA PELA CONTRATADA: Pedro Gonçalves Siqueira. ASSINA PELA CONTRATANTE: Alfredo Alves Bezerra. Tauá - CE, 08 de maio de 2023. Alfredo Alves Bezerra - Ordenador de Despesas da Autarquia Municipal de Trânsito

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria de Políticas da Mulher, Juventude, Idoso, Drogas e Família, torna público o Extrato do Contrato nº 0404001/2023-06, resultante do Pregão Eletrônico n° 04.04.001/2023-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Políticas da Mulher, Juventude, Idoso, Drogas e Família. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2401 04 122 0491 2.118. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1500. OBJETO: aquisição de papéis para atender as necessidades da Secretaria de Políticas da Mulher, Juventude, Idoso, Drogas e Família da Prefeitura Municipal de Tauá - CE. CONTRATADA: Pedro Goncalves Siqueira EPP. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2023. VALOR GLOBAL: R$ 3.438,88 (três mil quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos). ASSINA PELA CONTRATADA: Pedro Gonçalves Siqueira. ASSINA PELA CONTRATANTE: Walisson Silva Gomes. Tauá - CE, 08 de maio de 2023. Walisson Silva Gomes - Ordenador de Despesas da Secretaria de Políticas da Mulher, Juventude, Idoso, Drogas e Família

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria de Infraestrutura, Conservação e Serviços Públicos, torna público o Extrato do Contrato nº 0404001/2023-05, resultante do Pregão Eletrônico n° 04.04.001/2023-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Infraestrutura, Conservação e Serviços Públicos. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1201.04.122.2010.2.045. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE:1.500. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PAPÉIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE. CONTRATADA: PEDRO GONCALVES SIQUEIRA EPP. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2023. VALOR GLOBAL: R$ 6.269,60 (seis mil duzentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos). ASSINA PELA CONTRATADA: Pedro Gonçalves Siqueira. ASSINA PELA CONTRATANTE: Tarsis Cavalcante Mota. Tauá - CE, 08 de maio de 2023. Tarsis Cavalcante Mota - Ordenador de Despesas da Secretaria de Infraestrutura, Conservação e Serviços Públicos

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas, torna público o Extrato do Contrato nº 0404001/2023-04, resultante do Pregão Eletrônico n° 04.04.001/2023-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 17.01 04.122.2009.2.084.0000. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1.500. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PAPÉIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE GESTÃO ORGANIZATIVA E DE PESSOAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE. CONTRATADA: PEDRO GONCALVES SIQUEIRA EPP. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2023. VALOR GLOBAL: R$ 6.125,60 (seis mil cento e vinte e cinco reais). ASSINA PELA CONTRATADA: Pedro Gonçalves Siqueira. ASSINA PELA CONTRATANTE: Danilo Alves Gonçalves dos Reis. Tauá - CE, 08 de maio de 2023. Danilo Alves Gonçalves dos Reis - Ordenador de Despesas da Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Fundação Escola da Gestão Pública e Qualificação de Pessoas, torna público o Extrato do Contrato nº 0404001/2023-03, resultante do Pregão Eletrônico n° 04.04.001/2023-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Fundação Escola da Gestão Pública e Qualificação de Pessoas. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 25.01 04.128.1022.2.119.0000. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1.500. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PAPÉIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA FUNDAÇÃO ESCOLA DA GESTÃO PÚBLICA E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE. CONTRATADA: PEDRO GONCALVES SIQUEIRA EPP. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2023. VALOR GLOBAL: R$ 7.408,00 (sete mil quatrocentos e oito reais). ASSINA PELA CONTRATADA: Pedro Gonçalves Siqueira. ASSINA PELA CONTRATANTE: Danilo Alves Gonçalves dos Reis. Tauá - CE, 08 de maio de 2023. Danilo Alves Gonçalves dos Reis - Ordenador de Despesas da Fundação Escola da Gestão Pública e Qualificação de Pessoas

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria de Esportes, torna público o Extrato do Contrato nº 0404001/2023-02, resultante do Pregão Eletrônico n° 04.04.001/2023-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Esportes. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0701 27 122 2019 2.018. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1500. OBJETO: aquisição de papéis para atender as necessidades da Secretaria de Esportes da Prefeitura Municipal de Tauá - CE. CONTRATADA: PEDRO GONCALVES SIQUEIRA EPP. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2023. VALOR GLOBAL: R$ 4.084,50 (quatro mil oitenta e quatro reais e cinquenta centavos). ASSINA PELA CONTRATADA: Pedro Gonçalves Siqueira. ASSINA PELA CONTRATANTE: Walisson Silva Gomes. Tauá - CE, 08 de maio de 2023. Walisson Silva Gomes - Ordenador de Despesas da Secretaria de Esportes

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria da Educação, torna público o Extrato do Contrato nº 0404001/2023-01, resultante do Pregão Eletrônico n° 04.04.001/2023-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria da Educação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12.365.1002.2.076.0000 - Manutenção das atividades da Educação Infantil – Pré-Escola e 12.361.1002.2.074.0000 - Manutenção das atividades do Ensino Fundamental. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1.540.0000.00 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - 30%. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PAPÉIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE. CONTRATADA: PEDRO GONCALVES SIQUEIRA EPP. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2023. VALOR GLOBAL: R$ 209.150,20 (duzentos e nove mil cento e cinquenta reais e vinte centavos). ASSINA PELA CONTRATADA: Pedro Gonçalves Siqueira. ASSINA PELA CONTRATANTE: José Eronilson Alexandrino Souza. Tauá - CE, 08 de maio de 2023. José Eronilson Alexandrino Souza - Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação

TERMO DE ANULAÇÃO PARCIAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ADESÃO 02.05.001/2023-SEGEFIN. CONTRATO 02.05.001/2023-SEGEFIN. OBJETO: Locação de equipamentos de informática, incluindo distribuição e instalação, suporte, assistência técnica e manutenção preventiva e corretiva IN-LOCO na sede e zona rural, reposição de peças e insumos (exceto papel) para atender o atendimento dos serviços administrativos, bem como a manutenção das atividades exercidas pelos servidores da Secretaria de Orçamento e Finanças do Município de Tauá/CE. O PREFEITO MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, no uso de suas atribuições legais, em atendimento aos princípios do relevante interesse público, aliado à conveniência e oportunidade da Administração, retratados na Súmula 473 do Colendo Supremo Tribunal Federal e obedecidos os critérios legais do artigo 49 da Lei 8.666/93; CONSIDERANDO que a administração não possui interesse no item 4 do contrato acima referenciado, sendo que não há esse item nas solicitações de despesas, nem há cotação para este item; CONSIDERANDO que o equívoco na inclusão do item 4 do contrato e sua anulação não traz prejuízo a contratação do restante dos itens; CONSIDERANDO a prerrogativa conferida à Administração quanto à revisão de seus próprios atos, especificamente no tocante à disposição do artigo 49 da Lei 8.666/93, de anular ou revogar o procedimento licitatório em questão; CONSIDERANDO por fim que o contrato administrativo já foi assinado pela empresa contratada, porém, não houve a expedição de nenhuma ordem de serviço para execução do serviço, o que, por sua vez, afasta dever de indenizar, nos termos do artigo 49, §1° da Lei 8.666/93; RESOLVE: ANULAR O ITEM 04 CONTRATO ADMINISTRATIVO 02.05.001/2023-SEGEFIN, ORIUNDO DA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ADESÃO 02.05.001/2023-SEGEFIN E CELEBRADO COM A EMPREDA DR. SOFTWARE SERVIÇOS EIRELI pelos motivos acima expostos. FICAM ALTERADAS AS SEGUINTES CLÁUSULAS CONTRATUAIS: CLÁUSULA TERCEIRA - DO OBJETO. 3.1. Constitui objeto deste contrato a Locação de equipamentos de informática, incluindo distribuição e instalação, suporte, assistência técnica e manutenção preventiva e corretiva IN-LOCO na sede e zona rural, reposição de peças e insumos (exceto papel) para atender o atendimento dos serviços administrativos, bem como a manutenção das atividades exercidas pelos servidores da Secretaria de Orçamento e Finanças do Município de Tauá/CE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. 3.2. Dos Lote(S) contratado(s):

ITEMDESCRIÇÃO DOS SERVIÇOSUNIDQUANT.

EQUIP.QNT

MESESVR.

UNIT. VR. TOTAL MENSALTOTAL1LOCACÃO DE IMPRESSORA MF1 MULTIFUNCIONAL COLORIDA ESPECIFICAÇÃO: TAMANHO MÁXIMO DO PAPEL: 8.5" X 44 RESOLUÇÃO DA IMPRESSÃO MÍNIMO: 5760 X 1440 DPI VELOCIDADE DE IMPRESSÃO MODO RÁPIDO PRETO MÍNIMO: 26PPM (PÁGINAS POR MINUTO) VELOCIDADE DE IMPRESSÃO MODO RÁPIDO COLORIDO MÍNIMO: 13PPM (PÁGINAS POR MINUTO) BANDEJA DE ENTRADA DE PAPEL MÍNIMO 50 FOLHAS. INTERFACE PADRÃO: USB E WI-FI COMPATIBILIDADE WINDOWS MAC. EQUIPADA COM SISTEMA DE ALIMENTACÃO CONTINUA DE TINTA BULKLNK COM CAPACIDADE PARA ARMAZENAMENTO 100ML PARA CADA COR COM FORNECIMENTO DE UMA RECARGA COMPLETA POR MÊSserv0312140,00420,005.040,002.LOCACÃO DL IMPRESSORA MF-3 MULTIFUNCIONAL LASER MONOCROMÁTICA MP ESPECIFICAÇÕES; TAMANHO MÁXIMO DO PAPEL: OFÍCIO (21,6 X 35,6 CM) VELOCIDADE DI IMPRESSÃO MÍNIMO 30PPM (PAGINA POR MINUTO). RESOLUÇÃO: MINIMO 1 200 X L200 DPI DE RESOLUÇÃO, CAPACIDADE DE IMPRESSÃO DUPLEX: AUTOMÁTICO, BANDEJA DE ENTRADA DE PAPEL 250 TOLHAS BANDEJA DL SAÍDA DE PAPEL MÍNIMO: 100 FOLHAS, AUMENTADOR AUTOMÁTICO DE DOCUMENTOS (ARDF): MÍNIMO 50 FOLHAS, INTERFACE PADRÃO USB 2.0 E ETHERNET FAX: 20 NÚMEROS DE DISCAGEM COM UM TOQUE, 200 DISCAGENS RÁPIDAS, INTERNET, FAX SEM PAPEL RESOLUÇÃO DE CÓPIA MÍNIMO ATÉ 600 X 600 DPI DE RESOLUÇÃO REDUÇÃO/AMPLIAÇÃO DAS CÓPIAS MÍNIMO 50%/400%. RESOLUÇÃO DO SCANNER MÍNIMO: ATÉ 1200 X 1200 DPI. COMPATIBILIDADE WINDOWS® WINDOWS/MAC. COM O FORNECIMENTO DE INSUMOS E CONSUMÍVEIS EXCETO PAPEL ESTIMATIVA DE PÁGINAS IMPRESSAS POR MÊS POR IMPRESSORA: DE 01 (UM) A 5.000 (CINCO MIL)serv0112254,00254,003.048,003LOCAÇÃO DE COMPUTADOR COM PROCESSADOR MÍNIMO INTEL CORE 15 OU AMD FX MÍNIMO 320GHZ; MEMÓRIA 8GB; HD 1 TB; LEITOR DE CARTÃO DE MEMÓRIA; PLACA DE VÍDEO INTEGRADA; PLACA DE SOM INTEGRADA; PLACA DE REDE WIRELESS 802.11 B/G/N; SISTEMA OPERACIONAL WINDOWS 10 EM PORTUGUÊS; MONITOR MÍNIMO 21; TECLADO SEM FIO PORTUGUÊS-BRASIL, MOUSE ÓPTICO SEM FIO; REGULADOR DE TENSÃO 1.0GOW BIVOLT; COR DO GABINETE, MONITOR, MOUSE E TECLADO: PRETO; (AUMENTO DE CAPACIDADE DA VELOCIDADE DE PROCESSAMENTO, ARMAZENAMENTO, MEMORIA E TAMANHO DO MONITOR DE VÍDEO) PARA ATENDERAS NECESSIDADES DOS SOFTWARES DA CONTRATANTE SEM ONUS PARA CONTRATANTE).Serv.1012174,001.740,0020.880,00TOTAL28.968,00

CLÁUSULA QUARTA - DA FORMA DE FORNECIMENTO. 4.1. A entrega do objeto dar-se-á sob a forma por demanda, nos termos estabelecidos na Cláusula Décima do presente instrumento. CLÁUSULA QUINTA - DOS PREÇOS E DO REAJUSTAMENTO

5.1. O preço contratual global importa na quantia de R$ 28.968,00 (vinte e oito mil novecentos e sessenta e oito reais). 5.2. Os preços poderão ser reajustáveis nas situações Art. 65 da Lei Federal 8.666/93. DETERMINO a publicação desta anulação parcial nos meios oficiais de comunicação do Município. Tauá/Ce, 09 de maio de 2023. Maria Lúcia Galdino Vale Pereira. Ordenadora de Despesas da Secretaria de Orçamento e Finanças.

PARECER

Vêm essa Comissão de Seleção Pública, através da PORTARIA n°0403001/2023 informar que, após avaliarmos a proposta encaminhada pela FUNDAÇÃO BERNARDO FEITOSA, referente ao Edital nº 001/2023, concluímos que a mesma está apta a celebrar o termo de fomento com a Secretaria da Cultura, Turismo e Lazer, pois os critérios de julgamento foram bem pontuados na proposta do projeto.

Tauá-Ce, 08 de maio de 2023

Atenciosamente,

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Ana Marcia Rosal de Sousa – Presidente

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Ana Cristina Carlos Nogueira – Membro

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Gildardo Setubal de Loiola – Membro

Critérios de Julgamento

Metodologia de PontuaçãoPontuação Máxima por ItemPontuação Recebida

A - Descrição da realidade objeto da intervenção pretendida (1), com evidenciação de indicadores da realidade (2), do nexo entre essa realidade e o projeto proposto (3), e a visão de futuro após a intervenção do projeto (4).Atendeu aos 4 itens do quesito satisfatoriamente (3,0)

Atendeu a 3 itens do quesito satisfatoriamente (2,5) Atendeu a 2 itens do quesito satisfatoriamente (2,0) Atendeu a 1 item do quesito satisfatoriamente (1,5) Não atendeu a nenhum item do quesito (0,0)

OBS.: A atribuição de nota "zero" neste critério implica eliminação da proposta, por força do art.

16, §2º, incisos II e III, do Decreto nº 8.726, de 2016.

3,0B - Adequação da proposta com a à promoção, defesa, requalificação, fomento e desenvolvimento do patrimônio histórico tauaense, especialmente, quanto museologia e museografia, e aderência aos objetivos específicos previstos no item 2.2 desse edital.Grau pleno de atendimento (2,75 pontos) - proposta aderente à promoção, defesa, requalificação, fomento e desenvolvimento do patrimônio histórico tauaense, especialmente, quanto museologia e museografia

Grau satisfatório de atendimento (0,5 pontos) - proposta aderente somente aos objetivos específicos O não atendimento ou o atendimento insatisfatório (0,0).

OBS.: A atribuição de nota "zero" neste critério implica eliminação da proposta, por força do art.

16, §2º, incisos II e III, do Decreto nº 8.726, de 2016.

2,75C - Informações sobre ações a serem executadas (1), metas a serem atingidas (2), indicadores que aferirão o cumprimento das

metas (3) e prazos para aAtendeu aos 4 itens do quesito satisfatoriamente (2,0)

Atendeu a 3 itens do quesito satisfatoriamente (1,5) Atendeu a 2 itens do quesito satisfatoriamente (1,0)

2,0

execução das ações e cumprimento das metas (4).Atendeu a 1 item do quesito satisfatoriamente (0,5) Não atendeu a nenhum item do quesito (0,0)

OBS.: A atribuição de nota "zero" neste critério implica eliminação da proposta, por força do art. 16,

'a72º, inciso I, do Decreto nº 8.726, de 2016.

D - Capacidade técnico- operacional da instituição proponente, por meio de experiência comprovada de realizações, atividades ou projetos relacionados com o objeto da parceria ou de natureza semelhante.Grau pleno de capacidade técnico-operacional (comprovação de 6 anos ou mais de experiência voltada para a temática cultural) (2,25).

Grau intermediário de capacidade técnico-operacional (comprovação de 4 até anos 6 anos de experiência voltada para a temática cultural) (1,5).

Grau satisfatório de capacidade técnico-operacional (comprovação de 3 até 4 anos de experiência voltada para a temática cultural) (1,0)

Comprovação de menos de 1 ano de experiência voltada para a temática cultural (0,0)

2,25Pontuação Máxima Global10,0

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Ana Marcia Rosal de Sousa – Presidente

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Ana Cristina Carlos Nogueira – Membro

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Gildardo Setubal de Loiola – Membro