LEI MUNICIPAL Nº 2731, DE 26 DE JANEIRO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo fazer a doação do terreno que indica e adota outras providências.

A Prefeita Municipal de Tauá, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a fazer doação à empresa GERAMOTOS AUTOPEÇAS LTDA ME, CNPJ n°. 41.582.578/0001-80, do terreno de propriedade do Munícipio de Tauá-Ceará, medindo 5.855,73 m2 (cinco mil e oitocentos e cinquenta e cinco e setenta e três metros quadrados), iniciando a descrição deste perímetro no vértice P0, de coordenadas N 9334845.53 m e E 355942.40 m, DATUM SIRGAS 2000 com Meridiano Central -39, localizado a Rua Francisco das Chagas Alexandrino, Código INCRA; deste, segue confrontando com Francisco das Chagas Alexandrino, Lei Municipal ° 1566 de 03 de junho 2008, com os seguintes azimute plano e distância:157°48'32.08'' e 113.42; até o vértice P1, de coordenadas N 9334740.51 m e E 355985.23 m; deste, segue confrontando com Rua Projetada G, com os seguintes azimute plano e distância:247°19'56.88'' e 24.00; até o vértice P2, de coordenadas N 9334731.91 m e E 355964.63 m; deste, segue confrontando com Rua Projetada G, com os seguintes azimute plano e distância:296°59'16.71'' e 27.50; até o vértice P3, de coordenadas N 9334743.92 m e E 355941.03 m; deste, segue confrontando com Rua Projetada G, com os seguintes azimute plano e distância:330°59'25.27'' e 20.50; até o vértice P4, de coordenadas N 9334759.98 m e E 355932.13 m; deste, segue confrontando com Rua Projetada, com os seguintes azimute plano e distância: 283°13'36.88'' e 44.50; até o vértice P5, de coordenadas N 9334765.30 m e E 355909.48 m; deste, segue confrontando com Rua Luiz Teixeira Cavalcante, Lei Municipal n° 1766 de 29 de dezembro de 2010, com os seguintes azimute plano e distância:338°28'39.94'' e 63.87; até o vértice P6, de coordenadas N 9334824.72 m e E 355886.04 m; deste, segue confrontando com área remanescente da área institucional do Loteamento Arizona, cadastro imobiliário nº 23453, com os seguintes azimute plano e distância: 69°43'40.30'' e 60.00; até o vértice P0, de coordenadas N 9334845.53 m e E 355942.40 m, encerrando esta descrição, com coordenadas aqui descritas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, localizada e representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39, tendo como DATUM SIRGAS 2000 e com os azimutes e distâncias, área e perímetro calculados no plano de projeção UTM, conforme Planta Baixa, integrante desta Lei.

Parágrafo Único. A área a ser doada será desmembrada da Matrícula nº 7.985, de 27/12/2021, folhas 052, do Livro 02-AL, do Cartório de Registro de Imóveis de Tauá-Ceará – 2º Ofício.

Art. 2°. O imóvel em referência destinar-se-á, exclusivamente, à construção, implantação e funcionamento de fábrica de tratores, quadriciclos agrícolas e componentes, que gerará emprego, renda e arrecadação no âmbito desta municipalidade.

Art. 3°. A empresa donatária não poderá dar outra destinação ao imóvel doado, sob pena de revogação da doação.

Art. 4°. São encargos da empresa donatária, a serem cumpridos de acordo com os prazos a seguir estabelecidos:

I Construir (01) um galpão industrial com área apropriada para funcionamento da fábrica, de acordo com as normas municipais, até 31 de dezembro de 2023;

II Recrutar os trabalhadores, preferencialmente, através do Sistema Municipal de Emprego – SIME.

'a7 1°. O descumprimento dos encargos tratados neste art. 4º, ou a desativação ou transferência da fábrica por qualquer motivo, e em qualquer tempo, acarretará a reversão do terreno ao patrimônio municipal.

'a7 2°. No caso de reversão do bem doado, todas as benfeitorias realizadas pela empresa donatária serão revertidas ao doador, sem ônus para o Erário Público Municipal.

Art. 5°. No prazo de reversão, somente por meio de autorização expressa da Prefeita Municipal, poderá a empresa donatária hipotecar ou dar em garantia às instituições financeiras o terreno recebido em doação para fins de levantamento de empréstimo destinados à instalação e manutenção do empreendimento ou para desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais dentro do Município de Tauá.

Parágrafo Único. Na hipótese de garantia a que trata o caput deste artigo, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca de segundo grau em favor do doador, como preceitua o art. 17, § 5º da Lei n° 8.666/93.

Art. 6°. A avaliação prévia do imóvel a ser doado será realizada por profissional do órgão próprio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Conservação e Serviços Públicos.

Art. 7°. A fábrica deverá permanecer instalada no Munícipio de Tauá pelo prazo mínimo de 20 anos, sob pena de revogação da doação.

Art. 8°. A doação tratada na presente lei será realizada com dispensa de licitação, nos termos do art. 17, § 4° da Lei n°. 8.666/93 e mediante lavratura de Escritura Pública de Doação, em que deverá constar obrigatoriamente as cláusulas com os encargos da donatária, destinação, reversão e revogação da doação.

Art. 9°. As despesas decorrentes desta Lei da execução desta lei, correrão à conta das dotações orçamentarias próprias.

Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal nº 2611, de 05 de outubro de 2021 e demais disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal, em 26 de janeiro de 2023, aos 220 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 2732, DE 26 DE JANEIRO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo financeiro para fins de evento cultural, o carnaval de 2023, na forma que indica, e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Tauá, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo financeiro no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinado a apoiar a realização do carnaval de 2023, evento cultural intitulado de “Tauá Folia 2023”, cuja despesa será realizada pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, da seguinte forma:

'a7 1º. O incentivo a que trata o caput do art. 1º será distribuído de forma equitativa entre os blocos carnavalescos oficiais/tradicionais e alternativos que participarem do desfile no carnaval de 2023.

§ 2º. A distribuição do incentivo de que trata o inciso II deste art. 1º, a ser feita pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, aos blocos de foliões inscritos para desfilar na “Tauá Folia 2023”, de acordo com as regras estabelecidas no Regulamento do evento.

Art. 2º. O incentivo de que trata esta lei tem por finalidade fomentar a manutenção das manifestações da cultura popular, através da realização da tradicional festa de carnaval do Município de Tauá, como estímulo a arte, a criatividade, ao turismo e promoção da diversão artística e cultural da população.

Art. 3º. Os dispêndios financeiros a que trata a presente lei serão arcados com recursos próprios do Município.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal, em 26 de janeiro de 2023, aos 220 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A Procuradoria Geral do Município de Tauá torna público o extrato do Contrato nº 1502001/2022-21, decorrente do Pregão Eletrônico n° 15.02.001/2022-GM, para o objeto abaixo: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Procuradoria Geral. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.01.04.122.2007.2.007; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1.500. OBJETO: Aquisições de Material de processamento de dados, material elétrico e eletrônico para atender as necessidades do Procuradoria Geral da Prefeitura Municipal de Tauá-CE. PRAZO DE VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2023; CONTRATADA: F THIAGO ALVES ARAUJO LTDA. ASSINA PELA CONTRATADA: Francisco Thiago Alves Araújo. ASSINA PELA CONTRATANTE: DANILO ALVES GONÇALVES DOS REIS. VALOR GLOBAL: R$ 450,09 (quatrocentos e cinquenta reais e nove centavos). Tauá-Ce, 24 de janeiro de 2023. DANILO ALVES GONÇALVES DOS REIS. Ordenador de Despesas do Procuradoria Geral.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos do Município de Tauá torna público o extrato do Contrato nº 1502001/2022-37, decorrente do Pregão Eletrônico n° 15.02.001/2022-GM, para o objeto abaixo: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1801.08.244.1008.2.092. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1660. OBJETO: Aquisições de Material de processamento de dados, material elétrico e eletrônico para atender as necessidades da Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos da Prefeitura Municipal de Tauá-CE. PRAZO DE VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2023; CONTRATADA: F THIAGO ALVES ARAUJO LTDA. ASSINA PELA CONTRATADA: Francisco Thiago Alves Araújo. ASSINA PELA CONTRATANTE: ADRIANO LIMA MARINHO. VALOR GLOBAL: R$ 38.449,38 (trinta e oito mil quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e oito centavos). Tauá-Ce, 24 de janeiro de 2023. ADRIANO LIMA MARINHO. Ordenador de Despesas da Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A Secretaria da Educação do Município de Tauá torna público o extrato do Contrato nº 1502001/2022-36, decorrente do Pregão Eletrônico n° 15.02.001/2022-GM, para o objeto abaixo: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria da Educação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12.361.1002.2.074.0000 - Manutenção das atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB 30; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1.540.0000.00 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - 30%. OBJETO: Aquisições de Material de processamento de dados, material elétrico e eletrônico para atender as necessidades da Secretaria da Educação da Prefeitura Municipal de Tauá-CE. PRAZO DE VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2023; CONTRATADA: F THIAGO ALVES ARAUJO LTDA. ASSINA PELA CONTRATADA: Francisco Thiago Alves Araújo. ASSINA PELA CONTRATANTE: JOSÉ ERONILSON ALEXANDRINO SOUZA. VALOR GLOBAL: R$ 8.812,38 (oito mil oitocentos e doze reais e trinta e oito centavos). Tauá-Ce, 24 de janeiro de 2023. JOSÉ ERONILSON ALEXANDRINO SOUZA. Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A Fundação de Desenvolvimento Econômico e Fomento às Atividades Produtivas Locais do Município de Tauá torna público o extrato do Contrato nº 1502001/2022-35, decorrente do Pregão Eletrônico n° 15.02.001/2022-GM, para o objeto abaixo: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Fundação de Desenvolvimento Econômico e Fomento às Atividades Produtivas Locais. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21.01.04.122.2002.2.106; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1.500. OBJETO: Aquisições de Material de processamento de dados, material elétrico e eletrônico para atender as necessidades da Fundação de Desenvolvimento Econômico e Fomento às Atividades Produtivas Locais da Prefeitura Municipal de Tauá-CE. PRAZO DE VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2023; CONTRATADA: F THIAGO ALVES ARAUJO LTDA. ASSINA PELA CONTRATADA: Francisco Thiago Alves Araújo. ASSINA PELA CONTRATANTE: DANILO ALVES GONÇALVES DOS REIS. VALOR GLOBAL: R$ 12,18 (doze reais e dezoito centavos). Tauá-Ce, 24 de janeiro de 2023. DANILO ALVES GONÇALVES DOS REIS. Ordenador de Despesas da Fundação de Desenvolvimento Econômico e Fomento às Atividades Produtivas Locais.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer do Município de Tauá torna público o extrato do Contrato nº 1502001/2022-34, decorrente do Pregão Eletrônico n° 15.02.001/2022-GM, para o objeto abaixo: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0501 13.122.2023.2.013; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1.500. OBJETO: Aquisições de Material de processamento de dados, material elétrico e eletrônico para atender as necessidades da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer da Prefeitura Municipal de Tauá - CE. PRAZO DE VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2023; CONTRATADA: F THIAGO ALVES ARAUJO LTDA. ASSINA PELA CONTRATADA: Francisco Thiago Alves Araújo. ASSINA PELA CONTRATANTE: WALISSON SILVA GOMES. VALOR GLOBAL: R$ 2.051,25 (dois mil e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos). Tauá - CE, 24 de janeiro de 2023. WALISSON SILVA GOMES. Ordenador de Despesas da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A Secretaria do Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos, Meio Ambiente e Sustentabilidade do Município de Tauá torna público o extrato do Contrato nº 1502001/2022-33, decorrente do Pregão Eletrônico n° 15.02.001/2022-GM, para o objeto abaixo: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria do Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos, Meio Ambiente e Sustentabilidade. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22.01.04.122.2024.2.112; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 e 4.4.90.52.00. FONTE: 1.500. OBJETO: Aquisições de Material de processamento de dados, material elétrico e eletrônico para atender as necessidades da Secretaria do Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos, Meio Ambiente e Sustentabilidade da Prefeitura Municipal de Tauá-CE. PRAZO DE VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2023; CONTRATADA: F THIAGO ALVES ARAUJO LTDA. ASSINA PELA CONTRATADA: Francisco Thiago Alves Araújo. ASSINA PELA CONTRATANTE: MARIA EREMITA DE OLIVEIRA RODRIGUES. VALOR GLOBAL: R$ 7.524,01 (Sete Mil, Quinhentos e Vinte e Quatro Reais e Um Centavo). Tauá-CE, 24 de janeiro de 2023. Maria Eremita de Oliveira Rodrigues. Ordenadora de Despesas da Secretaria do Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos, Meio Ambiente e Sustentabilidade.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A Secretaria de Esportes do Município de Tauá torna público o extrato do Contrato nº 1502001/2022-32, decorrente do Pregão Eletrônico n° 15.02.001/2022-GM, para o objeto abaixo: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Esportes. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0701 27.122.2019.2.018; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1.500. OBJETO: Aquisições de Material de processamento de dados, material elétrico e eletrônico para atender as necessidades da Secretaria de Esportes da Prefeitura Municipal de Tauá - CE. PRAZO DE VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2023; CONTRATADA: F THIAGO ALVES ARAUJO LTDA. ASSINA PELA CONTRATADA: Francisco Thiago Alves Araújo. ASSINA PELA CONTRATANTE: WALISSON SILVA GOMES. VALOR GLOBAL: R$ 21.704,01 (vinte e um mil setecentos e quatro reais e um centavo). Tauá - CE, 24 de janeiro de 2023. WALISSON SILVA GOMES. Ordenador de Despesas da Secretaria de Esportes.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Econômico, Tecnológico, Científico e Empreendedorismo do Município de Tauá torna público o extrato do Contrato nº 1502001/2022-31, decorrente do Pregão Eletrônico n° 15.02.001/2022-GM, para o objeto abaixo: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Econômico, Tecnológico, Científico e Empreendedorismo. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13.01.19.571.2008.2.054; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1.500. OBJETO: Aquisições de Material de processamento de dados, material elétrico e eletrônico para atender as necessidades da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Econômico, Tecnológico, Científico e Empreendedorismo da Prefeitura Municipal de Tauá-CE. PRAZO DE VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2023; CONTRATADA: F THIAGO ALVES ARAUJO LTDA. ASSINA PELA CONTRATADA: Francisco Thiago Alves Araújo. ASSINA PELA CONTRATANTE: DANILO ALVES GONÇALVES DOS REIS. VALOR GLOBAL: R$ 81,50 (oitenta e um reais e cinquenta centavos). Tauá-Ce, 24 de janeiro de 2023. DANILO ALVES GONÇALVES DOS REIS. Ordenador de Despesas da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Econômico, Tecnológico, Científico e Empreendedorismo.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A Superintendência do Meio Ambiente do Município de Tauá torna público o extrato do Contrato nº 1502001/2022-30, decorrente do Pregão Eletrônico n° 15.02.001/2022-GM, para o objeto abaixo: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Superintendência do Meio Ambiente. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19.01.18.122.2020.2.098; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1.500. OBJETO: Aquisições de Material de processamento de dados, material elétrico e eletrônico para atender as necessidades da Superintendência do Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Tauá-CE. PRAZO DE VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2023; CONTRATADA: F THIAGO ALVES ARAUJO LTDA. ASSINA PELA CONTRATADA: Francisco Thiago Alves Araújo. ASSINA PELA CONTRATANTE: José Elson Gomes Bezerra. VALOR GLOBAL: R$ 3.159,12 (três mil cento e cinquenta e nove reais e doze centavos). Tauá-Ce, 24 de janeiro de 2023. JOSÉ ELSON GOMES BEZERRA. Ordenador de Despesas da Superintendência do Meio Ambiente.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A Secretaria de Infraestrutura, Conservação e Serviços Públicos do Município de Tauá torna público o extrato do Contrato nº 1502001/2022-29, decorrente do Pregão Eletrônico n° 15.02.001/2022-GM, para o objeto abaixo: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Infraestrutura, Conservação e Serviços Públicos. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12.01.04.122.2010.2.045.0000; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1.500. OBJETO: Aquisições de Material de processamento de dados, material elétrico e eletrônico para atender as necessidades da Secretaria de Infraestrutura, Conservação e Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Tauá-CE. PRAZO DE VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2023; CONTRATADA: F THIAGO ALVES ARAUJO LTDA. ASSINA PELA CONTRATADA: Francisco Thiago Alves Araújo. ASSINA PELA CONTRATANTE: TARSIS CAVALCANTE MOTA. VALOR GLOBAL: R$ 2.415,38 (dois mil quatrocentos e quinze reais e trinta e oito centavos). Tauá-Ce, 24 de janeiro de 2023. TARSIS CAVALCANTE MOTA. Ordenador de Despesas da Secretaria de Infraestrutura, Conservação e Serviços Públicos.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A Secretaria de Políticas da Mulher, Juventude, Idoso, Drogas e Família do Município de Tauá torna público o extrato do Contrato nº 1502001/2022-28, decorrente do Pregão Eletrônico n° 15.02.001/2022-GM, para o objeto abaixo: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Políticas da Mulher, Juventude, Idoso, Drogas e Família. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2401 04 122 0491 2.118; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1.500. OBJETO: Aquisições de Material de processamento de dados, material elétrico e eletrônico para atender as necessidades da Secretaria de Políticas da Mulher, Juventude, Idoso, Drogas e Família da Prefeitura Municipal de Tauá - CE. PRAZO DE VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2023; CONTRATADA: F THIAGO ALVES ARAUJO LTDA. ASSINA PELA CONTRATADA: Francisco Thiago Alves Araújo. ASSINA PELA CONTRATANTE: WALISSON SILVA GOMES. VALOR GLOBAL: R$ 76.679,14 (setenta e seis mil seiscentos e setenta e nove reais e quatorze centavos). Tauá - CE, 24 de janeiro de 2023. WALISSON SILVA GOMES. Ordenador de Despesas da Secretaria de Políticas da Mulher, Juventude, Idoso, Drogas e Família.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A Autarquia Municipal de Trânsito do Município de Tauá torna público o extrato do Contrato nº 1502001/2022-27, decorrente do Pregão Eletrônico n° 15.02.001/2022-GM, para o objeto abaixo: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Autarquia Municipal de Trânsito. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 16.01.14.422.1018.2.081. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1752. OBJETO: Aquisições de Material de processamento de dados, material elétrico e eletrônico para atender as necessidades da Autarquia Municipal de Trânsito da Prefeitura Municipal de Tauá-CE. PRAZO DE VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2023; CONTRATADA: F THIAGO ALVES ARAUJO LTDA. ASSINA PELA CONTRATADA: Francisco Thiago Alves Araújo. ASSINA PELA CONTRATANTE: ALFREDO ALVES BEZERRA. VALOR GLOBAL: R$ 2.047,96 (dois mil quarenta e sete reais e noventa e seis centavos). Tauá-Ce, 24 de janeiro de 2023. ALFREDO ALVES BEZERRA. Ordenador de Despesas da Autarquia Municipal de Trânsito.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A Secretaria da Segurança Cidadã do Município de Tauá torna público o extrato do Contrato nº 1502001/2022-26, decorrente do Pregão Eletrônico n° 15.02.001/2022-GM, para o objeto abaixo: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria da Segurança Cidadã. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2001 06.122.2022 2.102.0000; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00; FONTE: 1.500.000,00; OBJETO: Aquisições de Material de processamento de dados, material elétrico e eletrônico para atender as necessidades da Secretaria da Segurança Cidadã da Prefeitura Municipal de Tauá-CE. PRAZO DE VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2023; CONTRATADA: F THIAGO ALVES ARAUJO LTDA. ASSINA PELA CONTRATADA: Francisco Thiago Alves Araújo. ASSINA PELA CONTRATANTE: ALFREDO ALVES BEZERRA. VALOR GLOBAL: R$ 98,70 (noventa e oito reais e setenta centavos). Tauá-Ce, 24 de janeiro de 2023. ALFREDO ALVES BEZERRA. Ordenador de Despesas da Secretaria da Segurança Cidadã.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A Secretaria de Planejamento, Pesquisa e Estatística do Município de Tauá torna público o extrato do Contrato nº 1502001/2022-25, decorrente do Pregão Eletrônico n° 15.02.001/2022-GM, para o objeto abaixo: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Planejamento, Pesquisa e Estatística. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 06.01.04.121.2017.2.016. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1.500. OBJETO: Aquisições de Material de processamento de dados, material elétrico e eletrônico para atender as necessidades da Secretaria de Planejamento, Pesquisa e Estatística da Prefeitura Municipal de Tauá-CE. PRAZO DE VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2023; CONTRATADA: F THIAGO ALVES ARAUJO LTDA. ASSINA PELA CONTRATADA: Francisco Thiago Alves Araújo. ASSINA PELA CONTRATANTE: ANTÔNIA RAMONA CARACAS DE FREITAS. VALOR GLOBAL: R$ 987,90 (novecentos e oitenta e sete reais e noventa centavos). Tauá-Ce, 24 de janeiro de 2023. ANTÔNIA RAMONA CARACAS DE FREITAS. Ordenadora de Despesas da Secretaria de Planejamento, Pesquisa e Estatística.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas do Município de Tauá torna público o extrato do Contrato nº 1502001/2022-24, decorrente do Pregão Eletrônico n° 15.02.001/2022-GM, para o objeto abaixo: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 17.01.04.122.2009.2.084; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1.500. OBJETO: Aquisições de Material de processamento de dados, material elétrico e eletrônico para atender as necessidades da Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas da Prefeitura Municipal de Tauá-CE. PRAZO DE VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2023; CONTRATADA: F THIAGO ALVES ARAUJO LTDA. ASSINA PELA CONTRATADA: Francisco Thiago Alves Araújo. ASSINA PELA CONTRATANTE: DANILO ALVES GONÇALVES DOS REIS. VALOR GLOBAL: R$ 2.916,20 (dois mil novecentos e dezesseis reais e vinte centavos). Tauá-Ce, 24 de janeiro de 2023. DANILO ALVES GONÇALVES DOS REIS. Ordenador de Despesas da Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A Secretaria de Orçamento e Finanças do Município de Tauá torna público o extrato do Contrato nº 1502001/2022-23, decorrente do Pregão Eletrônico n° 15.02.001/2022-GM, para o objeto abaixo: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Orçamento e Finanças. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04.01.04.122.2016.2.009. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1.500. OBJETO: Aquisições de Material de processamento de dados, material elétrico e eletrônico para atender as necessidades da Secretaria de Orçamento e Finanças da Prefeitura Municipal de Tauá-CE. PRAZO DE VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2023; CONTRATADA: F THIAGO ALVES ARAUJO LTDA. ASSINA PELA CONTRATADA: Francisco Thiago Alves Araújo. ASSINA PELA CONTRATANTE: ANTÔNIA RAMONA CARACAS DE FREITAS. VALOR GLOBAL: R$ 5.587,61 (cinco mil quinhentos e oitenta e sete reais e sessenta e um centavos). Tauá-Ce, 24 de janeiro de 2023. ANTÔNIA RAMONA CARACAS DE FREITAS. Ordenadora de Despesas da Secretaria de Orçamento e Finanças.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A Controladoria, Ouvidoria, Transparência e Integridade Pública do Município de Tauá torna público o extrato do Contrato nº 1502001/2022-22, decorrente do Pregão Eletrônico n° 15.02.001/2022-GM, para o objeto abaixo: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Controladoria, Ouvidoria, Transparência e Integridade Pública. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.01.04.122.2011.2.027. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1.500. OBJETO: Aquisições de Material de processamento de dados, material elétrico e eletrônico para atender as necessidades da Controladoria, Ouvidoria, Transparência e Integridade Pública da Prefeitura Municipal de Tauá-CE. PRAZO DE VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2023; CONTRATADA: F THIAGO ALVES ARAUJO LTDA. ASSINA PELA CONTRATADA: Francisco Thiago Alves Araújo. ASSINA PELA CONTRATANTE: ANTÔNIA RAMONA CARACAS DE FREITAS. VALOR GLOBAL: R$ 957,68 (novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos). Tauá-Ce, 24 de janeiro de 2023. ANTÔNIA RAMONA CARACAS DE FREITAS. Ordenadora de Despesas da Controladoria, Ouvidoria, Transparência e Integridade Pública.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. O Gabinete da Prefeita do Município de Tauá torna público o extrato do Contrato nº 1502001/2022-20, decorrente do Pregão Eletrônico n° 15.02.001/2022-GM, para o objeto abaixo: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Gabinete da Prefeita. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.01.04.122.2006.2.003; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1.500. OBJETO: Aquisições de Material de processamento de dados, material elétrico e eletrônico para atender as necessidades do Gabinete da Prefeita da Prefeitura Municipal de Tauá-CE. PRAZO DE VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2023; CONTRATADA: F THIAGO ALVES ARAUJO LTDA. ASSINA PELA CONTRATADA: Francisco Thiago Alves Araújo. ASSINA PELA CONTRATANTE: ANTÔNIA RAMONA CARACAS DE FREITAS. VALOR GLOBAL: R$ 11.954,61 (onze mil novecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e um centavos). Tauá-Ce, 24 de janeiro de 2023. ANTÔNIA RAMONA CARACAS DE FREITAS. Ordenadora de Despesas do Gabinete da Prefeita.

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 23.01.001/2023-SME. A Secretaria da Educação do município de Tauá/CE faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação nº 23.01.001/2023-SME. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA JORNADA PEDAGÓGICA 2023 PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL, PROFESSORES DOS ANOS INICIAIS E FINAIS, PROFESSORES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA. DIRETORES ESCOLARES, COORDENADORES PEDAGÓGICOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE TAUÁ, NO PERÍODO DE 25 A 31 DE JANEIRO 2023. FAVORECIDO: PAULO ROGERIO FERRAZ TREINAMENTOS E EVENTOS, inscrita no CNPJ nº 19.785.208/0001-91. VALOR GLOBAL: R$ R$ 39.900,00(trinta e nove mil e novecentos reais) FUNDAMENTO LEGAL: inciso VI, do art. 13, art. 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. A Declaração de INEXIGIBILIDADE foi devidamente emitida e RATIFICADA pelo Ordenador de Despesa da Secretaria da Educação do município de Tauá-Ce, Sr. José Eronilson Alexandrino Souza. Tauá/CE, 23 de janeiro de 2023.

CONVITE – AUDIÊNCIA PÚBLICA

A Superintendência Municipal do Meio Ambiente – SUPERMATA, por meio de seu Superintendente Emilson Costa Moreira Filho, Comunica e Convida a população para AUDIÊNCIAPÚBLICAcom o objetivo de apresentar e avaliar a proposta de delimitação da Unidade de Conservação Monumento Natural Serrote Quinamuiú, no dia 31 de janeiro de 2023, às 9:00 (nove) horas, na Câmara Municipal de Tauá, na Rua Silvestre Gonçalves, 80 – Centro, Tauá-CE. Contamos com a presença de todos.