DECRETO Nº 0117001/2023 - GABP.

Estabelece o repasse de recursos financeiros para a Câmara Municipal de Tauá, no corrente exercício de 2023, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CEARÁ, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 102, §5º, inciso III e XIII, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 29-A e na EC nº 25/2000 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o limite máximo de gastos do Legislativo para os municípios de até 100.000 habitantes é de 7% (sete por cento) das receitas tipificadas no Art. 29-A da nossa Carta Magna;

CONSIDERANDO que tal limite corresponde no Município de TAUÁ a importância de R$ 7.061.602,56 (sete milhões, sessenta e um mil, seiscentos e dois reais e cinquenta e seis centavos), conforme Anexo I deste Decreto;

CONSIDERANDO que neste caso o valor a ser repassado a título de Duodécimo deve ser o limite máximo de 7% (sete por cento) das receitas tipificadas no Art. 29-A da nossa Carta Magna para a Câmara Municipal.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica fixado para o exercício de 2023 o valor do repasse de recursos financeiros para o Poder Legislativo Municipal no corrente exercício no valor de R$ 7.061.602,56 (sete milhões, sessenta e um mil, seiscentos e dois reais e cinquenta e seis centavos).

Art. 2º- O repasse que se refere o Art. 1º deste Decreto deverá ser efetuado até o dia 20 de cada mês.

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças fica autorizada a descontar, nas parcelas referentes ao duodécimo da Câmara Municipal de Tauá, as retenções realizadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no Fundo de Participação dos Municípios, a título de contribuições previdenciárias, bem como demais compromissos devidos e não assumidos pela Câmara Municipal, tanto pertinente ao exercício corrente, quanto a exercícios anteriores.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, ficando revogadas as disposições contrárias.

Paço da Prefeitura Municipal, aos 17 dias do mês de janeiro de 2023, aos 220º Anos de Aniversário de Emancipação do Município de Tauá.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

ANEXO I

RECEITA ARRECADADA EM 2022VALOR (R$)IPTU1.198.943,70IRRF11.668.577,82ITBI129.825,32ISS9.386.617,64TAXAS670.193,18CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 0,00RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA1.436.645,95MULTAS E JUROS SOBRE TRIBUTOS1.725,74FPM53.216.854,02FPM 1º COTA JULHO2.189.395,26FPM 1º COTA DEZEMBRO2.730.628,02ITR28.176,68CIDE44.050,43ICMS DESONERAÇÃO LC 87/960,00ICMS14.568.600,02IPVA3.566.147,50IPI-EXPORTAÇÃO43.655,29TOTAL DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS100.880.036,57LIMITE SOBRE A RECEITA (7%)7.061.602,56VALOR ANUAL A SER REPASSADO7.061.602,56VALOR DO REPASSE MÊNSAL588.466,88

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

(*) Republicado por conter incorreção no original, publicado no DO - Eletrônico, Ano V, Edição nº 851, pág. 2, de 19/01/2023.

Licença Única - LU

José Fábio Teixeira Evangelista torna público que requereu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA para a atividade Criação de Animais – Sem abate (ovinocaprinocultura), localizado em Fazenda Melo - Distrito de Marruás, no Município de Tauá - Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA em 12 de janeiro de 2023.

José Fábio Teixeira Evangelista

Licença Única - LU

Francisco Marcelino de Loiola torna público que requereu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA a Licença Única para a atividade Criação de Animais – Sem abate (ovinocaprinocultura), localizado em Sitio Almas - Distrito de Trici, no Município de Tauá - Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA em 17 de janeiro de 2023.

Francisco Marcelino de Loiola

Licença Única - LU

Maciel Pereira dos Santos torna público que requereu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA para a atividade Criação de Animais – Sem abate (ovinocaprinocultura), localizado em Sitio Cacimba do Fogo - Distrito de Marrecas, no Município de Tauá - Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA em 17 de janeiro de 2023.

Maciel Pereira dos Santos

Licença Única - LU

José Firmino Cavalcante Neto torna público que requereu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA para a atividade Criação de Animais – Sem abate (ovinocaprinocultura), localizado em Sítio Barriguda - Distrito de Marruás, no Município de Tauá - Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA em 17 de janeiro de 2023.

José Firmino Cavalcante Neto

Licença Única - LU

Francisco de Assis Juvenal dos Santos torna público que requereu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA para a atividade Criação de Animais – Sem abate (ovinocaprinocultura), localizado em Fazenda Cajazeiras - Distrito de Marrecas, no Município de Tauá - Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA em 17 de janeiro de 2023.

Francisco de Assis Juvenal dos Santos

Licença Única - LU

Raimundo Pedrosa Monteiro torna público que requereu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA a Licença Única para a atividade Criação de Animais – Sem abate (ovinocaprinocultura), localizado em Sitio Monte Alegre - Distrito de Marruás, no Município de Tauá - Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA em 17 de janeiro de 2023.

Raimundo Pedrosa Monteiro

Licença Única - LU

Luiza Holanda de Oliveira da Franca torna público que requereu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA para a atividade Projetos Agrícolas de sequeiro (sem uso de agrotóxico), localizado em Sitio Baixa Grande - Distrito de Marruás, no Município de Tauá - Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA em 17 de janeiro de 2023.

Luiza Holanda de Oliveira da Franca

Licença Única - LU

Maria José Fernandes Almeida torna público que requereu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA a para a atividade Criação de Animais – Sem abate (bovinocultura), localizado em Sítio Tapera - Distrito de Trici, no Município de Tauá - Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA em 17 de janeiro de 2023.

Maria José Fernandes Almeida

Licença Única - LU

Francisca Leda Lopes Silva torna público que requereu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA para a atividade Projetos Agrícolas de sequeiro (sem uso de agrotóxico), localizado em Sítio Cravueiros - Distrito de Marrecas, no Município de Tauá - Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA em 17 de janeiro de 2023.

Francisca Leda Lopes Silva

Licença Única - LU

Maria Alice Rodrigues Pereira torna público que requereu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA para a atividade Criação de Animais – Sem abate (ovinocaprinocultura), localizado em Sítio Riacho dos Cavalos - Distrito de Marrecas, no Município de Tauá - Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA em 17 de janeiro de 2023.

Maria Alice Rodrigues Pereira

Licença Única - LU

Maria Zilda da Costa torna público que requereu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA para a atividade Criação de Animais – Sem abate (bovinocultura), localizado em Fazenda Monte Cristo - Distrito de Marrecas, no Município de Tauá - Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA em 18 de janeiro de 2023.

Maria Zilda da Costa

Licença Única - LU

Danielle Sales Divino torna público que requereu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA para a atividade Criação de Animais – Sem abate (ovinocaprinocultura), localizado em Sítio Queimadas - Distrito de Trici, no Município de Tauá - Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA em 19 de janeiro de 2023.

Danielle Sales Divino

Licença Única - LU

Cicero Antonio Rocha Oliveira torna público que requereu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA para a atividade Criação de Animais – Sem abate (avicultura), localizado em Morada dos Ventos - Sede Distrital, no Município de Tauá - Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA em 19 de janeiro de 2023.

Cicero Antonio Rocha Oliveira

Licença Única - LU

Edina Maria Setubal Lima torna público que requereu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA para a atividade Cultivo de Plantas Medicinais, Aromáticas e Condimentares, localizado em Fazenda Maravilha - Distrito de Trici, no Município de Tauá - Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA em 19 de janeiro de 2023.

Edina Maria Setubal Lima

Licença Única - LU

Francisca do Socorro Barros Siqueira torna público que requereu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA para a atividade Criação de Animais – Sem abate (suinocultura), localizado em Vila de Bom Jesus - Distrito de Barra Nova, no Município de Tauá - Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA em 19 de janeiro de 2023.

Francisca do Socorro Barros Siqueira

Licença Única - LU

Francisca do Socorro Barros Siqueira torna público que requereu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA para a atividade Criação de Animais – Sem abate (suinocultura), localizado em Vila de Bom Jesus - Distrito de Barra Nova, no Município de Tauá - Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA em 19 de janeiro de 2023.

Francisca do Socorro Barros Siqueira

Licença Única - LU

Mailson Batista Lima torna público que requereu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA para a atividade Criação de Animais – Sem abate (ovinocaprinocultura), localizado em Sítio Cachoeirinha - Sede Distrital, no Município de Tauá - Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA em 19 de janeiro de 2023.

Mailson Batista Lima

Licença Única - LU

Josefa Eridan de Sena torna público que requereu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA para a atividade Projetos Agrícolas de sequeiro (sem uso de agrotóxico), localizado em Sítio Malhada Grande - Distrito de Trici, no Município de Tauá - Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA em 20 de janeiro de 2023.

Josefa Eridan de Sena

Licença Única - LU

Antônia Elisvânia Rodrigues Lima torna público que requereu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA para a atividade Projetos Agrícolas de sequeiro (sem uso de agrotóxico), localizado em Calumbi - Distrito de Trici, no Município de Tauá - Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA em 20 de janeiro de 2023.

Antônia Elisvânia Rodrigues Lima

Licença Única - LU

Erisdenio Rodrigues Brandão torna público que requereu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA para a atividade Criação de Animais – Sem abate (ovinocaprinocultura), localizado em Fazenda Santa Fé - Distrito de Inhamuns, no Município de Tauá - Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA em 20 de janeiro de 2023.

Erisdenio Rodrigues Brandão

Licença Única - LU

Ana Maria Gerônimo de Lima Silva torna público que requereu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA a Licença Única para a atividade Criação de Animais – Sem abate (avicultura), localizado em Fazenda Pitombeira - Distrito de Marrecas, no Município de Tauá - Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA em 20 de janeiro de 2023.

Ana Maria Gerônimo de Lima Silva

Licença Única – LU

Creonisse Pereira dos Santos torna público que requereu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA a Licença Única para a atividade Criação de Animais – Sem abate (bovinocultura), localizado em Sítio Furnas - Distrito De Carrapateiras, no Município de Tauá - Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA em 20 de janeiro de 2023.

Creonisse Pereira dos Santos

Licença Única - LU

Editória Saraiva Melo torna público que requereu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA a Licença Única para a atividade Projetos Agrícolas de sequeiro (sem uso de agrotóxico), localizado em Sítio Várzea do Feijão - Distrito De Carrapateiras, no Município de Tauá - Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA em 20 de janeiro de 2023.

Editória Saraiva Melo

Licença Única – LU

Francisco Rodrigues Lima torna público que requereu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA a Licença Única para a atividade Criação de Animais – Sem abate (bovinocultura), localizado em Sítio Bem Aventurança - Distrito De Trici, no Município de Tauá - Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA em 20 de janeiro de 2023.

Francisco Rodrigues Lima

Licença Única - LU

Maria Gonçalves Sena torna público que requereu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA a Licença Única para a atividade Projetos de Irrigação (sem uso de agrotóxico), localizado em Sítio Pendência II - Distrito De Trici, no Município de Tauá - Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA em 20 de janeiro de 2023.

Maria Gonçalves Sena