DECRETO Nº 1229001/2022 – GABP

Prorroga o período de gestão de Diretores de Escolas e de Coordenadores Pedagógicos na Rede de Ensino do Município de Tauá – Ceará e adota outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ - CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no art. 102 § 5º, inciso III, da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal nº 2.475, de 19 de junho de 2019 e na Lei Municipal nº 2.595, de 14 de junho de 2021; e

CONSIDERANDO o processo de escolha dos diretores de escola e de coordenadores pedagógicos, previsto na referida Lei Municipal nº 2.475/2019, e em especial o seu art. 8º, que define o período 03 (três) anos de gestão destes;

CONSIDERANDO a importância de valorizar os profissionais, que meritoriamente obtiveram aprovação na seleção pública para ocupação dos cargos em comissões de Diretor de Escola e de Coordenador Pedagógico, objeto do Edital de Processo Simplificado nº 002/2019, de 13.09.2019, Primeira Retificação de 18.09.2019, Segundo Aditivo de 10.10.2019 e Terceira Retificação de 14.10.2019, homologado em 03 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial do Município - Eletrônico, Ano I, Edição 65, Tauá-CE, de 03.12.2019, e o atendimento dos requisitos exigidos em lei e no pertinente Edital de Convocação;

CONSIDERANDO o previsto na Resolução nº 13/2018, do Conselho Municipal de Educação (CME), em especial o no seu art. 2º, § 3º;

CONSIDERANDO que por força do art. 68 da Lei Municipal nº 2595/2021, os cargos de provimento em comissões de Diretor de Escola e de Coordenador Pedagógico foram transformados em Funções de Confianças;

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção, ininterrupta, do funcionamento das Escolas da Rede de Ensino Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º. Prorrogar por 06 (seis) meses, a contar do dia 03 de janeiro de 2023, o prazo previsto no art. 8º da Lei Municipal nº 2.475/2019 para o período de gestão os profissionais do magistério atualmente no exercício das funções de confianças de Diretores de Escola e de Coordenadores Pedagógicos.

Parágrafo único. A Gestão municipal poderá, a qualquer tempo, antecipar o prazo de término desta prorrogação.

Art. 2º. Nesse período de 06 (seis) meses de prorrogação, caberá à Secretaria da Educação realizar novo processo seletivo.

Art. 3º. A nomeação das funções de confianças de Diretor de Escola e de Coordenador Pedagógico, é ato privativo da Chefe do Poder Executivo Municipal, nos moldes do art. 62, §3º, da Lei Municipal nº 2.595/2021.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, EM 29 DE DEZEMBRO DE 2022, AOS 220º ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CEARÁ.

MARIA DE FÁTIMA VELOSO SAORES MOTA BASTOS

PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ EM EXERCÍCIO

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer do Município de Tauá torna público o extrato do instrumento contratual para o objeto abaixo: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0501 13 122 2023 2.011. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1500. OBJETO: Aquisição de cadeiras de plástico, para atender as necessidades da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer do município de Tauá – CE. PRAZO DE EXECUÇÃO: até 31 de dezembro de 2022; CONTRATADA: Pedro Gonçalves Siqueira – ME. ASSINA PELACONTRATADA: Pedro Gonçalves Siqueira. ASSINA PELA CONTRATANTE: Walisson Silva Gomes. VALOR GLOBAL: R$ R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais). Tauá - CE, 14 de dezembro de 2022. Walisson Silva Gomes. Ordenador de Despesas da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 14.12.001/2022 – SECULT. O Ordenador de Despesas da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação, a seguir: OBJETO: Aquisição de cadeiras de plástico, para atender as necessidades da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer do município de Tauá – CE. FAVORECIDO: PEDRO GONÇALVES SIQUEIRA - ME. VALOR GLOBAL: R$ R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais). FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei no 8.666/93 e suas alterações posteriores. Tauá - CE, 14 de dezembro de 2022. Walisson Silva Gomes. Ordenador de Despesas da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer.

A Fundação de Desenvolvimento Econômico e Fomento às Atividades Produtivas Locais do Município de Tauá torna público o extrato do Primeiro Termo Aditivo ao CONTRATO Nº 15.02.001/2022-FDE, decorrente do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 15.02.001/2022-FDE, cujo objeto é a Locação de imóvel situado a Rua Isaias Setúbal da Paixão, 292, Tauazinho, para atender as necessidades da Fundação de Desenvolvimento Econômico e Fomento às Atividades Produtivas Locais do Município de Tauá/CE. CONTRATANTE: Fundação de Desenvolvimento Econômico e Fomento às Atividades Produtivas Locais do Município de Tauá. CONTRATADO(A): SINOLANDA MOTA ALEXANDRINO AGUIAR. VALOR MENSAL: R$ 2.545,00 (dois mil quinhentos e quarenta e cinco reais). PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (doze) meses – até 18 de dezembro de 2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINA PELA CONTRATANTE: Danilo Alves Gonçalves dos Reis. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 15 de dezembro de 2022. Tauá-CE, 16 de dezembro de 2022. Danilo Alves Gonçalves dos Reis. Ordenador de Despesas da Fundação de Desenvolvimento Econômico e Fomento às Atividades Produtivas Locais.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. O Município de Tauá, através da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Econômico, Cientifico, Tecnológico e Empreendedorismo, torna público o Extrato do Contrato nº 2709001/2022-STDETE, resultante do CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 27.09.001/2022-STDETE, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Econômico, Cientifico, Tecnológico e Empreendedorismo. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1301.19.571.2008.2.054. ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 e 33.90.30.00. FONTE DE RECURSOS: 1.500. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA QUALIFICAÇÃO DE PROFISSIONAIS DAS CADEIAS PRODUTIVAS COMERCIAIS DO MUNICIPIO DE TAUÁ – CE (FASE 03 – ESTRUTURAÇÃO DO POLO DE MODA) CAPACITAÇÃO E ASSESSORIA TÉCNICA PARA MICROEMPREENDEDORES E APLS NO MUNICÍPIO DE TAUÁ. CONTRATADA: CEDEPAM – CENTRO DE DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO MUNICIPAL. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 18 (dezoito) meses. VALOR GLOBAL: R$ 2.936.773,30 (dois milhões novecentos e trinta e seis mil setecentos e setenta e três reais e trinta centavos). ASSINA PELA CONTRATADA: Mônica Maria Castro de Sousa. ASSINA PELA CONTRATANTE: Danilo Alves Gonçalves dos Reis. Tauá - CE, 28 de dezembro de 2022. Danilo Alves Gonçalves dos Reis. Ordenador de Despesas da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Econômico, Cientifico, Tecnológico e Empreendedorismo.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. Tendo em vista o procedimento licitatório tratado nos autos do Processo Administrativo nº 23.09.001/2022 – STDETE, realizado na modalidade Concorrência Pública nº 27.09.001/2022 – STDETE, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA QUALIFICAÇÃO DE PROFISSIONAIS DAS CADEIAS PRODUTIVAS COMERCIAIS DO MUNICIPIO DE TAUÁ – CE (FASE 03 – ESTRUTURAÇÃO DO POLO DE MODA) CAPACITAÇÃO E ASSESSORIA TÉCNICA PARA MICROEMPREENDEDORES E APLS NO MUNICÍPIO DE TAUÁ, declaro como vencedora desse certame a empresa CEDEPAM – CENTRO DE DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO MUNICIPAL, inscrita no CNPJ Nº 04.255.307/0001-94, pelo valor global de R$ 2.936.773,30 (dois milhões novecentos e trinta e seis mil setecentos e setenta e três reais e trinta centavos), no uso de minha competência e com fulcro no inciso VI do artigo 43 da Lei 8.666/93, resolvo ADJUDICAR seu objeto à empresa vencedora e HOMOLOGAR o presente certame. Ciência aos interessados, observadas as prescrições legais pertinentes. Tauá-CE, 28 de dezembro de 2022. Danilo Alves Gonçalves dos Reis. Ordenador de Despesas da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Econômico, Cientifico, Tecnológico e Empreendedorismo.