PORTARIA Nº 1004001/2022- GABP

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, MARIA DE FÁTIMA VELOSO SOARES MOTA BASTOS, no uso de suas atribuições constitucionais, legais, em especial, as previstas na Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595, de 14.06.2021 c/c a Lei Municipal n° 933, de 16.10.1997, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 2052, de 10.12.2013, nos termos da na Lei Federal n° 8069/1990 e demais dispositivos legais atinentes à espécie; e

CONSIDERANDO o direito de concessão e de fruição de férias do Conselheiro Tutelar Titular, Natan Teixeira Alves, no período de 05.10.2022 a 03.11.2022, e a consequente vacância temporária do cargo que ocupa;

CONSIDERANDO que o cargo de Conselheiro Tutelar não pode ficar vago, sob pena de prejuízo à continuidade de relevantes serviços públicos, para fins de preservação dos direitos das crianças e adolescentes preconizados no ECA (Lei nº 8.069/90);

CONSIDERANDO que houve manifestação de falta de interesse pela primeira e segunda suplente do Cargo de Conselheiro Tutelar, para substituição durante o citado lapso de férias,

CONSIDERANDO, finalmente, que os recursos necessários à remuneração dos membros do Conselho Tutelar são originários do Executivo Municipal e que o suplente tem direito à percepção da mesma remuneração fixada para o titular, quando estiver no exercício do cargo.

RESOLVE:

Art. 1°. NOMEAR o 3º Suplente do Conselho Tutelar LUCIENE ALVES DE ALMEIDA, CPF nº 048.965.603-02, para compor o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Tauá, em substituição à Conselheiro Tutelar Titular, em razão de concessão e fruição de férias, com o direito à percepção de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Art. 2°. O Conselheiro substituto permanecerá no cargo até o término do gozo de férias do Conselheiro Tutelar Titular Natan Teixeira Alves ou da solicitação de retorno.

Art. 3°. O período do gozo de férias do Conselheiro Tutelar Titular Natan Teixeira Alves, compreende de 05.10.2022 a 03.11.2022.

Art. 4°. A posse do nomeado deverá ser registrada em livro próprio, perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-COMDICA, para os fins de direito.

Art. 5°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, em 04 de outubro de 2022.

MARIA DE FÁTIMA VELOSO SOARES MOTA BASTOS

PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. O Gabinete da Prefeita do Município de Tauá torna público o extrato do Contrato nº 1701001/2022-20, decorrente do Pregão Eletrônico n° 17.01.001/2022-GM, para o objeto abaixo: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Gabinete da Prefeita. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.01.04.122.2006.2.003; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1.500. OBJETO: Aquisição de materiais de expediente para atender as necessidades do Gabinete da Prefeita da Prefeitura Municipal de Tauá-CE. PRAZO DE VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2022. CONTRATADA: SUPRIMAX COMERCIAL LTDA. ASSINA PELA CONTRATADA: Alberto Magno de Brito Ramos. ASSINA PELA CONTRATANTE: ANTÔNIA RAMONA CARACAS DE FREITAS. VALOR GLOBAL: R$ 19.828,92 (dezenove mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa e dois centavos). Tauá-Ce, 28 de setembro de 2022. ANTÔNIA RAMONA CARACAS DE FREITAS. Ordenadora de Despesas do Gabinete da Prefeita.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A Controladoria, Ouvidoria, Transparência e Integridade Pública do Município de Tauá torna público o extrato do Contrato nº 1701001/2022-21, decorrente do Pregão Eletrônico n° 17.01.001/2022-GM, para o objeto abaixo: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Controladoria, Ouvidoria, Transparência e Integridade Pública. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.01.04.122.2011.2.026.0000. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1.500. OBJETO: Aquisição de materiais de expediente para atender as necessidades da Controladoria, Ouvidoria, Transparência e Integridade Pública da Prefeitura Municipal de Tauá-CE. PRAZO DE VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2022; CONTRATADA: SUPRIMAX COMERCIAL LTDA. ASSINA PELA CONTRATADA: Alberto Magno de Brito Ramos. ASSINA PELA CONTRATANTE: ANTÔNIA RAMONA CARACAS DE FREITAS. VALOR GLOBAL: R$ 1.030,98 (mil trinta reais e noventa e oito centavos). Tauá-Ce, 28 de setembro de 2022. ANTÔNIA RAMONA CARACAS DE FREITAS. Ordenadora de Despesas da Controladoria, Ouvidoria, Transparência e Integridade Pública.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A Secretaria de Orçamento e Finanças do Município de Tauá torna público o extrato do Contrato nº 1701001/2022-22, decorrente do Pregão Eletrônico n° 17.01.001/2022-GM, para o objeto abaixo: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Orçamento e Finanças. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04.01.04.122.2016.2.007.0000. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1.500. OBJETO: Aquisição de materiais de expediente para atender as necessidades da Secretaria de Orçamento e Finanças da Prefeitura Municipal de Tauá-CE. PRAZO DE VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2022; CONTRATADA: SUPRIMAX COMERCIAL LTDA. ASSINA PELA CONTRATADA: Alberto Magno de Brito Ramos. ASSINA PELA CONTRATANTE: ANTÔNIA RAMONA CARACAS DE FREITAS. VALOR GLOBAL: R$ 24.273,45 (vinte e quatro mil duzentos e setenta e três reais e quarenta e cinco centavos). Tauá-Ce, 28 de setembro de 2022. ANTÔNIA RAMONA CARACAS DE FREITAS. Ordenadora de Despesas da Secretaria de Orçamento e Finanças.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A Secretaria de Planejamento, Pesquisa e Estatística do Município de Tauá torna público o extrato do Contrato nº 1701001/2022-23, decorrente do Pregão Eletrônico n° 17.01.001/2022-GM, para o objeto abaixo: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Planejamento, Pesquisa e Estatística. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 06.01.04.121.2017.2.014.0000; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1.500. OBJETO: Aquisição de materiais de expediente para atender as necessidades da Secretaria de Planejamento, Pesquisa e Estatística da Prefeitura Municipal de Tauá-CE. PRAZO DE VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2022; CONTRATADA: SUPRIMAX COMERCIAL LTDA. ASSINA PELA CONTRATADA: Alberto Magno de Brito Ramos. ASSINA PELA CONTRATANTE: ANTÔNIA RAMONA CARACAS DE FREITAS. VALOR GLOBAL: R$ 12.537,77 (doze mil quinhentos e trinta e sete reais e setenta e sete centavos). Tauá-Ce, 28 de setembro de 2022. ANTÔNIA RAMONA CARACAS DE FREITAS. Ordenadora de Despesas da Secretaria de Planejamento, Pesquisa e Estatística.